O direito à informação na constituição brasileira e sua relação com a ética no ambiente político

A realidade atual brasileira tem oferecido importantes (e tristes) exemplos de que o direito nem sempre é capaz de oferecer limites à política que atendam adequadamente aos interesses da sociedade. Os casos de corrupção e de descaso com o povo relevam a necessidade de que a ética torne-se um elemento essencial de caracterização da verdadeira política, isso porque existem condutas que mesmo vestidas de legalidade afrontam os princípios morais da sociedade. Nesse sentido, é fundamental que o espaço político possua um referencial ético, aqui delimitado através da Regra de Ouro: Faça aos outros aquilo que gostaria que fosse feito a você; e não faça aquilo que você não gostaria que lhe fosse feito. Esse princípio passível de ser utilizado no espaço privado é também compatível com o espaço público, inserindo o Outro como medida fundamental da Política. A Política é então entendida como a organização do espaço público, o espaço do agir em conjunto que pressupõe uma finalidade, qual seja, a realização do bem comum, conforme disposto no art. 3, inciso IV da Constituição Federal, como objetivo do Estado brasileiro. E o direito à informação oficial verdadeira assume grande importância no sentido de contribuir para a existência de ética na política, uma vez que pode dar visibilidade ao espaço público, muitas vezes obscurecido pelos sigilos estatais. Portanto, o direito à informação oficial verdadeira pode dar o seu aporte para que a Política seja impregnada de limites legais, mas também éticosThe present situation in Brazil has shown important (and sad) examples that the law sometimes can not offer limits for politics to find the demand of society. The many cases of corruption and disregard with the population expose the necessity to transform the ethics into an essential element to characterise true politics. That is because there are some kinds of behaviour or conducts that, even being a legal act, are an insult to the moral principle of the society. In this sense it is fundamental to define an ethic reference to the politic scenario, defined as the Golden Rule: Do for the other the things you would like to be done for you, and do not do what you would not like to be done for you. This principle is used in the private scenario and can also be adopted in the public scenario, defining Other as a fundamental dimension in Politics. Politics is therefore defined as the organisation of the public scenario, the scenario of common acts to meet the common benefit, as disposed on the 3rd art., incise IV of the Federal Constitution, and an objective of the Brazilian State. And the rights to the true information assume a great importance because it will contribute to the existence of ethics in politics. The public scenario will than be more transparent, free from state secrets. The rights to the official information can be therefore the basic support to legal and ethic limits of Politic