Analysis of Grant of Right to Use Water Resources in the State of Ceara

O presente trabalho consiste numa anÃlise do sistema de outorga de direito de uso dos recursos hÃdricos, atualmente desenvolvido no Estado do CearÃ. Esta anÃlise foi realizada a partir de dados relativos à outorga, disponibilizados pelos ÃrgÃos gestores (SRH e COGERH). Na revisÃo da literatura, o conceito de outorga foi analisado nos contextos jurÃdico e tÃcnico e foram abordadas as legislaÃÃes pertinentes ao tema, nos Ãmbitos estadual e federal. Avaliam-se, atravÃs do fluxograma da SRH, as etapas do processo de solicitaÃÃo e obtenÃÃo de outorga, os aspectos legais relacionados ao tema e o papel da outorga como instrumento de gestÃo de recursos hÃdricos previstos na PNRH. Foram apresentados, atravÃs de grÃficos, os dados de quantidade e vazÃo das outorgas concedidas no perÃodo de outubro de 1996 a outubro de 2010, em cada bacia hidrogrÃfica do CearÃ. Foi evidenciada a importÃncia da outorga de direito de uso da Ãgua como instrumento de controle de qualidade e quantidade desse recurso. Finalmente, foram apresentadas algumas recomendaÃÃes que possam acarretar em maior eficiÃncia na aplicaÃÃo da outorga e na garantia do atendimento Ãs reais necessidades da populaÃÃo.This study is an analysis of the system for granting rights of usage of water resources, currently developed in the State of CearÃ. This analysis was based on data relating to the grant, provided by the managing agencies (SRH and COGERH). In reviewing the literature, the concept of grant was analysed in the legal and technical contexts and have discussed the laws pertaining to the topic at the state and federal scope. The steps in the process of requesting and obtaining the grant, the legal aspects related to the theme and the role of grants as a tool for management of water resources contained in PNRH are evaluated by the flowchart of SRH. Information on quantity and flow of the grants awarded from October 1996 to October 2010, in each watershed of Cearà were presented by using graphics. It was evidenced the importance of granting the right to use water as a tool quality control of that resource. Finally, some recommendations were presented for a possible greater efficiency in implementing the grant and in ensuring the attendance to the real needs of the population