A CENSURA JUDICIAL COMO MEIO DE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO: ANÁLISE COMPARATIVA DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, DA CORTE SUPREMA DE JUSTIÇA DA NAÇÃO ARGENTINA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O poder judiciário é o principal agente da censura, atualmente, no direito brasileiro. Apesar de a Constituição e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos reconhecerem a liberdade de expressão como direito fundamental e a proibição da censura como garantia absoluta desse direito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem admitindo e chancelando a imposição deste grave meio de restrição à manifestação do pensamento por juízes e tribunais. Nesta dissertação, procurou-se verificar se é legítima a possibilidade de o poder judiciário proibir a manifestação do pensamento em caso de violações à honra ou à privacidade. Estudou-se a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, da Corte Suprema da Nação e do Supremo Tribunal Federal sobre o tema da censura judicial a fim de verificar o que esses tribunais efetivamente entendem por censura e, ainda, se consideram legítima a sua imposição pelo poder judiciário. Considerando que a censura caracteriza a completa supressão da liberdade de expressão, foram identificados e comparados os standards normativos e padrões argumentativos adotados pelas referidas cortes nos julgamentos de casos que envolviam a proibição da livre manifestação do pensamento. Promoveu-se também um estudo dos fundamentos da liberdade de expressão e uma crítica à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito da possibilidade de imposição de censura por meio de decisão do poder judiciário.Nowadays, the judicial branch is, in the Brazilian legal system, the most important source of censorship. Despite the recognition of freedom of expression as a fundamental right by the Brazilian Constitution and the Inter-American Convention of Human Rights and the complete prohibition of imposing censorship as a way to enforce freedom of expression, the Brazilian Supreme Court (Federal Supreme Court) has been ruling as according to the law the decisions made by inferior courts imposing censorship. One of the aims of this dissertation is to verify if it is legitimate that judges impose censorship in case expressions violate the honor or the privacy of others. The decisions taken by the Inter-American Court of Human Rights, the Supreme Court of the Argentinian Nation and the Brazilian Federal Supreme Court about judicial censorship were studied and described to check how they interpret the norms about it, what exactly they consider censorship and if they agree with it when imposed by judges as according to the law. Considering that censorship means the complete suppression of freedom of expression, the dissertation identified and compared the normative standards and the legal argument patterns adopted by these courts when ruling about cases involving the prohibition of free speech. In addition, the dissertation went through a study of the ground and philosophical foundations of the freedom of expression and a critical analysis of the Brazilian Federal Supreme Court rulings regarding censorship decisions taken by judicial branch members