DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA JURÍDICA: UM ESTUDO DE DIREITO COMPARADO

O objetivo deste trabalho é, considerada a relevância dos direitos fundamentais através de um exame dos micro-sistemas legais de fonte constitucional, desenvolver uma análise comparativa dos direitos da personalidade da pessoa jurídica na Alemanha, em Portugal e no Brasil. Para tanto serão abordados os principais aspectos da matéria em cada um dos países escolhidos a fim de serem apresentadas as informações relevantes para a elaboração de uma síntese comparativa com a finalidade de evidenciar a recepção de direitos, as semelhanças entre os sistemas e ressaltar as diferenças do tratamento do tema nesses países. A intenção de elaborar uma análise de cunho comparativo se justifica pelo entendimento de que os estudos de direito comparado são de grande relevância para o desenvolvimento do direito nacional, para a compreensão dos sistemas jurídicos estrangeiros e para a identificação de fontes inspiradoras das transformações constitucionais.The aim of the work is to develop a comparative analysis of personality’s rights of legal entities in Germany, Portugal and Brazil, considering its relevance through an examination of the legal micro-systems of constitutional source. To this end, we discuss the main aspects of the matter in each of the countries selected in order to present relevant information to the elaboration of a comparative overview with the purpose of highlighting the acceptance doctrine, the similarities between the systems and pointing out the different treatment of the subject in those countries. The intention to prepare a comparative analysis is justified by the understanding that comparative law is of great importance for the development of national law, to the understanding of foreign legal systems and to identify sources of inspiration regarding constitutional changes