INICIATIVA POPULAR DE LEI: DEMOCRACIA PARTICIPATIVA E LEGITIMIDADE DO DIREITO

O presente trabalho tem por objetivo demonstrar como o instrumento de iniciativa popular de lei pode representar a participação dos cidadãos na construção e manutenção do ordenamento normativo. A utilização da Teoria Discursiva do Direito de Habermas, como marco teórico, servirá para apontar um caminho, ressaltando como o Estado Democrático de Direito deve contar com cidadãos que são, ao mesmo tempo, autores e destinatários das normas jurídicas. Pretende-se demonstrar que quanto mais os indivíduos participam como autores e destinatários na formação da legislação, discutindo autonomamente em espaços públicos, mais fortes são as possibilidades de efetivação da democracia.The present work has the objective of demonstrate how the instrument of popular legislative initiatives can represent the citizens participation on the construction and the maintenance of the normative ordering. Having the Habermas’ Law Discursive Theory, as the theoretical mark will serve to point a direction, emphasizing how the Fair State of law must rely on citizens, which are, at the same time, the authors and the recipients of the juridical standards. It searches to demonstrate that as much as the individuals act as authors and recipients on the construction of the law, discussing autonomously in public aspects, stronger are the possibilities of the effectuation of the democracy