NORMAS CONSTITUCIONAIS E COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELA AUTORIDADE FISCAL

A coexistência de valores e interesses diversos nas sociedades atuais exige que o ordenamento jurídico não se deixe mover por normas unilateralmente fixadas ou valores absolutos. No Brasil, a Constituição que assegura o direito à intimidade, considerado pela doutrina e jurisprudência fundamento do sigilo bancário, estabelece ser facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade ao princípio da capacidade econômica do contribuinte, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes, sendo vedado atribuir tratamento desigual àqueles que se encontrem em situação equivalente. Além disso, é inegável o fato de que as instituições financeiras vêm sendo utilizadas com finalidade ilícita, servindo de meio para a realização de crimes como a lavagem de dinheiro e a evasão de divisas, cujo combate tem sido intensificado tanto no Brasil, quanto no cenário mundial. Neste processo, surge a tensão entre o interesse público na obtenção, pela autoridade fiscal, de dados que podem comprovar a realização de ilícitos e proporcionar a concretização dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, e a necessidade de proteção da esfera privada do indivíduo, objeto da presente dissertação.The coexistence of valuables and several interests in the current societies demand that the legal system will not make any movement on account of rules that have been established by one-sided only, or on account of values that are absolute. In Brazil, the Constitution that assures the right to intimacy (privacy´s right), considered by the doctrine and by the jurisprudence as a ground of the bank secrecy, establishes that it is facilitated to the tax administration, specially to onfer effectiveness to the principle of the economic capacity of the taxpayers, to identify, respected the individual rights and the law terms, the assets, their incomes and their economic activities, being forbidden to attribute different treatment to those who are found under an equivalent situation. Moreover, the fact that the financial institutions are being used for illegal purposes is undeniable, serving as a way for the performance of crimes such as money laundering and foreing currency´s evasion, which combat has been intensified as much as in Brazil as in the world scenery. In this process, the tension between the public interest raises, to obtain from the fiscal authority, the data that can prove the performance of illegal acts and that can provide the realization of the isonomy principles and of the tax- paying ability, as well as the protection needed of the individual private sphere, object of this present work