Ministério Público de São Paulo: atuação frente à pessoa com deficiência na inclusão escolar

A educação inclusiva é uma questão inquietante e desafiadora por suas dificuldades e limitações. Ao longo da história, esse assunto tem se constituído polêmico. Entretanto, nos últimos anos que conquistas legais estão sendo alcançadas, levando a um novo posicionamento social, principalmente nos que diz respeito à educação. Porém, o fato de existirem normas amparando o direito à educação de todos, inclusive daqueles com deficiência, não significa que tal garantia esteja sendo observada na prática, razão pela qual se faz necessária a efetiva fiscalização pela sociedade e instituições competentes. Uma das instituições existentes que tem competência atribuída pela Constituição para fiscalizar e fazer cumprir as determinações legais que protejam os interesses da sociedade é o Ministério Público, por meio de instauração de procedimentos administrativos. Dessa forma, a presente pesquisa teve como objetivo buscar, identificar e analisar os procedimentos instaurados no Ministério Público no interior do estado de São Paulo envolvendo a temática de direitos à inclusão escolar da pessoa com deficiência na rede regular de ensino, no período compreendido entre 01/12/2009 a 01/12/2011, tomando como base os trabalhos anteriores realizados que discutem a atuação dessa Instituição e a defesa do direito à educação.Tendo em vista o objetivo da pesquisa, utilizou-se a abordagem qualitativa, com a análise documental de alguns procedimentos extrajudiciais. Os resultados apontam o Ministério Público como um importante aliado nas conquistas legais da pessoa com deficiência relacionada à inclusão escolar, bem como trouxe a discussão da importância da consciência cidadã da pessoa com deficiência na busca por seus direitos.Inclusive education is a disturbing and challenging issue for its difficulties and limitations. Throughout history, this subject has constituted controversial. However, in recent years that legal achievements are being achieved, leading to a new social positioning, especially in regards to education. However, the fact that there are standards supporting the right to education for all, including those with disabilities, it doesn't mean that such guarantee is being observed for real, which is why effective oversight is needed by society and institutions. One of the existing institutions that have empowered by the constitution to oversee and enforce legal requirements that protect the interests of society is the prosecutor, through establishment of administrative procedures. Thus, the present study aimed to search, identify and analyze the proceedings instituted in the prosecution in the state of São Paulo, involving the theme of rights to educational inclusion of people with disabilities in regular schools, in the period between 12/01/2009 to 12/01/2011, based on the previous work discussing the role this institution and defending the right to education . Having in mind the purpose of the research, we used a qualitative approach to document analysis some court procedures. The results point the prosecutor as an important ally in the legal achievements of people with disabilities related to educational inclusion and brought the discussion of the importance of public awareness of people with disabilities to advance their rights