Limites à economia solidária: legitimidade e legalidade. O caso da Cooperativa Cooperlimp e seus impactos no desenvolvimento territorial

A partir da identificação de um bolsão de pobreza em uma cidade de médio porte de um município do interior do estado de São Paulo, uma incubadora universitária iniciou, em 1998, um trabalho de levantamento de necessidades juntamente com a população moradora de uma determinada região do município de São Carlos. Assim, em 1999, foi fundada a Cooperlimp. Em 2009, a cooperativa assinou um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Trabalho, no qual se comprometia a encerrar suas atividades até janeiro de 2011. Os danos produzidos por essa medida foram múltiplos, profundos e graves. O objetivo da presente pesquisa é o de buscar no ordenamento jurídico brasileiro, de maneira geral, se este seria capaz de atender às necessidades do Associativismo Produtivo, em especial o cooperativismo popular e as estruturas organizativas da Economia Solidária. Apresentam-se os limites do ordenamento jurídico, os limites do entendimento dos atores envolvidos em face dos desafios da Economia Solidária em especial da implementação de políticas públicas, a relação entre legalidade e legitimidade, seus impactos territoriais e consequências sociais.From the identification of a pocket of poverty in a medium-sized city in a city in the state of São Paulo, an incubator started university in 1998, a work of lifting needs along with the population living in a particular region São Carlos. Thus was founded in 1999 Cooperlimp. In 2009, the cooperative signed a Term of Conduct Adjustment with the Prosecution Office of Labor, in which it would terminate its activities until January 2011. The damage caused by this measure were taken multiple, deeply and profound. The aim of this research is to seek the Brazilian legal system, in general, if it would be able to meet the needs of Productive Associations, especially popular cooperatives and organizational structures of the Solidarity Economy. It shows the limits of the law, the limits of the understanding of the actors involved in the face of the challenges of Solidarity Economy, particularly the implementation of public policies, the relationship between legality and legitimacy, their territorial impacts and social consequences