Marco civil da internet: impactos e estudo comparativo a nível internacional

Este trabalho tem como objetivos realizar um estudo comparativo a nível internacional sobre legislações que regem a Internet além de avaliar as mudanças que o Marco Civil da Internet no Brasil (Lei nº 12.965/2014) trouxe a vida do usuário. Trata-se de uma pesquisa descritiva, de natureza qualitativa, com base em levantamento bibliográfico de regulamentos. Expõe-se inicialmente um breve histórico da Internet no Brasil e o seu panorama atual. Em seguida, é apresentado o conceito de Governança na Internet e acontecimentos que marcaram as discussões acerca desta temática. Aborda-se o Marco Civil da Internet no Brasil, o histórico de sua criação e os princípios que o gerem. A seguir são apresentadas as leis que regulam a Internet na União Europeia, China e Estados Unidos da América. Após a comparação destas leis notaram-se semelhanças e divergências de conteúdo em relação à lei brasileira. Concluise que o Marco Civil da Internet é um importante documento para assegurar a liberdade e os direitos do usuário e ressalta-se a importância de conhecer as mudanças que esta regulamentação trouxe para a vida dos cidadãos.This paper aims to accomplish an international-based comparative study about Internet government laws and evaluate how the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet, Law nº 12,965/2014, impacts the way that users surf the Internet. It is a descriptive research of a qualitative nature based on a bibliographic search. It introduces a brief historic of the Brazilian Internet and its current situation. It is introduced the concept of Internet Governance and a brief report about some important facts in this area. It addresses the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet historic and its principles. After that, it is introduced Internet government laws of European Union, China and United States of America. It was noticed similarities and divergences about those laws content comparing to the Brazilian law. It concludes that the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet is an important document that assures the rights and liberty of Internet users and the importance of knowing about the changes this regulation bought to the citizens