A aplica????o do princ??pio da insignific??ncia ao art. 28 da lei 11.343 de 2006

O presente trabalho analisa se ?? poss??vel aplicar o princ??pio da insignific??ncia no art. 28 da Lei 11.343 de 2006, qual seja, o porte para uso pessoal de drogas. Para isso, foi feita uma an??lise quanto ao conceito, natureza jur??dica, origem, evolu????o hist??rica e quais os crit??rios e limites adotados pelo Supremo Tribunal Federal para a aplica????o do princ??pio da insignific??ncia. Ademais, observou-se as Pol??ticas de Drogas, inova????es trazidas pelo novo art. 28 da Lei 11.343/06 e foram feitos breves coment??rios acerca da descriminaliza????o do consumo de entorpecentes no Brasil, Argentina e Portugal, a fim de analisar precedentes do Superior Tribunal de Justi??a e Supremo Tribunal Federal para elucidar os posicionamentos e fundamentos adotados frente a aplica????o do princ??pio da insignific??ncia