Direito de moradia e a possibilidade da penhora do bem de fam??lia do fiador em contratos de loca????o

O presente trabalho percorreu a doutrina e a jurisprud??ncia com o objetivo de encontrar as posi????es a respeito da penhora do bem de fam??lia do fiador na execu????o de contrato de loca????o firmado entre locador e locat??rio visto n??o ser esta uma quest??o pacificada na hermen??utica jur??dica. Para tanto, tratou-se no primeiro cap??tulo, do direito social ?? moradia, a hermen??utica formada sobre o princ??pio da dignidade da pessoa humana e aspectos gerais sobre o bem de fam??lia. No segundo cap??tulo, foram examinados aspectos da teoria geral dos contratos, em especial, os contratos de loca????o, abordando a adesividade do contrato no que cabe ao fiador e posicionamentos em rela????o ?? aplica????o do C??digo de Defesa do Consumidor nos contratos de loca????o, principalmente na abordagem do artigo 47 do CDC no que tange ?? suposta hipossufici??ncia do locat??rio em rela????o ao locador. No terceiro cap??tulo, buscou-se dar ??nfase ao sistema de garantias aplic??vel aos contratos de loca????o, sendo uma quest??o de grande relev??ncia a car??ncia do sistema de garantias locat??cias abrangido pelo rol taxativo do artigo 37 da Lei n. 8.245/91. O quarto e ??ltimo cap??tulo concretizou o entendimento da infring??ncia ou n??o dos princ??pios constitucionais em rela????o ?? possibilidade de penhora do bem de fam??lia do fiador abarcado pelo artigo 3??, Inciso VII da Lei n. 8.009/90, apresentando tanto o entendimento jurisprudencial, por meio das decis??es dos tribunais superiores, como o entendimento doutrin??rio e o conflito existente entre esses dois polos em rela????o ?? vig??ncia dos princ??pios constitucionais na aplica????o do instituto em tela. Ap??s o estudo dos fundamentos legais e das recentes decis??es assumidas pelos tribunais superiores, constata-se que a jurisprud??ncia tem seguido o entendimento de que a penhora do bem de fam??lia do fiador n??o infringe o direito ?? moradia, previsto no artigo 6?? da Constitui????o Federal/1988. Apesar disso, esse ainda ?? um tema pol??mico que merece grande aten????o na doutrina e legisla????o jur??dica