A possibilidade de aplica????o do preceito secund??rio do crime de tr??fico de drogas aos il??citos previstos no artigo 273 do C??digo Penal: uma an??lise a luz do princ??pio da proporcionalidade.

Ap??s diversos esc??ndalos no pa??s envolvendo a falsifica????o de rem??dios, no escopo de atender aos reclames da popula????o brasileira que exigia do Poder P??blico medidas mais severas a essa esp??cie de crimes, o legislador editou a Lei n. 9.677/98, majorando substancialmente as penas previstas ao crime de falsifica????o, corrup????o, adultera????o e altera????o de produtos destinados a fins terap??uticos ou medicinais, atualmente consagrados no artigo 273 do C??digo Penal, al??m de ampliar o rol dos objetos materiais e das condutas pun??veis. Tais altera????es n??o foram bem vistas pelos juristas brasileiros que alegam a inconstitucionalidade dessas perante o princ??pio da proporcionalidade. Diante das cr??ticas surge, principalmente nos Tribunais Regionais Federais Brasileiros, tese que visa, no julgamento do caso concreto, o afastamento da pena cominada ao artigo 273, aplicando em seu lugar, aquela prevista ao tr??fico de drogas no art. 33 da Lei n. 11.343/06. Neste trabalho estudaremos a possibilidade do magistrado, no exerc??cio de suas compet??ncias, realizar essa mitiga????o, proferindo senten??a que utiliza o preceito prim??rio do art. 273 combinado com o preceito secund??rio do artigo 33 da Lei de T??xicos