Obrigatoriedade do regime de separa????o de bens: priva????o ?? autonomia da vontade ou prote????o aos idosos?

Disserta????o sobre a obrigatoriedade do regime de separa????o de bens aos idosos. An??lise da obrigatoriedade do regime patrimonial de separa????o obrigat??ria aos maiores de setenta anos e o poss??vel conflito com os direitos humanos positivados. Utilizar-se-?? da pesquisa bibliogr??fica, pelo estudo da doutrina pertinente, em livros, artigos cient??ficos, relat??rios e pareceres. A presente pesquisa encontra-se arraigada no campo dos princ??pios constitucionais de Direito de Fam??lia e na ??rea de prote????o a dignidade da pessoa humana. Delimita-se na prote????o a autonomia da vontade e da liberdade de escolha do regime patrimonial de c??njuges idosos. Estudar-se-?? a interven????o do Estado e tal imposi????o legal, discutindo se ?? atentat??ria ?? liberdade individual da pessoa idosa, que ?? sujeito de direitos e de deveres como qualquer cidad??o. Analisar-se-?? se a idade ?? motivo suficiente para que determinados direitos lhes sejam podados. A pesquisa ser?? estruturada com base na constru????o te??rica sobre o tema proposto no sentido dos objetivos, finalidades e benef??cios esperados no campo das pol??ticas p??blicas de prote????o ao idoso em face do exerc??cio da cidadania. O regime de bens tem por fito regulamentar as rela????es patrimoniais entre os c??njuges, podendo ser um conjunto de estipula????es convencionais e de normas cogentes, ou apenas de normas legais, quando n??o for exercida a escolha. Embora o ordenamento jur??dico admita a liberdade de escolha e de decis??o aos integrantes de uma fam??lia, o princ??pio da disponibilidade est?? mitigado, pois mesmo com a disponibilidade e variabilidade na defini????o do regime de bens no casamento a lei civil vigente recepcionou o regime da separa????o obrigat??ria, que excepciona o princ??pio da liberdade de escolha. A obrigatoriedade do regime da separa????o de bens aos maiores de setenta anos est?? contida no inciso II do artigo 1.641 da Lei n?? 10.406 de 10 de janeiro de 2002, e mesmo tendo tal restri????o car??ter aparentemente protetivo pode constituir verdadeira incoer??ncia no ordenamento jur??dico nacional. Questionar-se-?? se existe ofensa a Constitui????o Federal na medida que o legislador deixou de verificar a isonomia constitucional preconizada nos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos. Igualmente, cumpre ser analisado se resta ofendido o artigo 3?? da Constitui????o Federal Brasileira. Apontando as considera????es anteriores, ainda h?? a relev??ncia no estudo do tema para abordagem da capacidade civil, tornando-se necess??rio questionar se ao atingir ???qualquer idade??? justifica-se restri????o ?? pr??tica de atos jur??dicos, em geral. Pesquisar-se-??, ainda, o conflito da hermen??utica contextual da norma com a hermen??utica da uni??o est??vel, da S??mula 377 do STF e com a longevidade do brasileiro