A ???Lei da Ficha Limpa??? e a Jurisdi????o Constitucional: um estudo acerca dos julgamentos do Supremo Tribunal Federal que apreciaram a validade jur??dica da Lei Complementar n. 135, de 04/06/2010, nos autos dos Recursos Extraordin??rios n. 630.147, 631.102 e 633.703, da A????o Direta de Inconstitucionalidade n. 4.578, e das A????es Declarat??rias de Constitucionalidade n. 29 e 30

A presente disserta????o tem como objeto de estudo os julgamentos realizados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que apreciaram a validade jur??dico-constitucional da Lei Complementar n. 135, de 04/06/2010, tamb??m conhecida como ???Lei da Ficha Limpa???. Os julgados s??o criticados ?? luz de alguns autores das teorias juspositivista e jusmoralista. O estudo aponta para a constru????o de votos no Supremo Tribunal Federal, observando os preceitos normativistas da corrente positivista, ou seja, tendem a efetuar um racioc??nio l??gicodedutivo para solucionar as diverg??ncias. N??o obstante, os fundamentos apresentam caracter??sticas inerentes ao posicionamento moralista, pois invariavelmente apela-se para aos elementos justi??a e moral como resultados esperados no campo jur??dico. Desta maneira, os ministros atestam a validade jur??dico-constitucional ?? luz das duas teorias ao aproximarem solu????es juspositivistas e jusmoralistas. As quest??es subjetivas, impostas pelos fundamentos moralistas s??o resolvidas pela ader??ncia angariada por meio dos votos proferidos nos julgamentos. Considera-se, para efeitos futuros de aprofundamento te??rico, a an??lise conjunta das teorias, com a finalidade de se alcan??ar melhores resultados a t??tulo de aceitabilidade, coer??ncia e pacifica????o do meio social por meio dos instrumentos jur??dicos vigentes