Technical and legal aspects that justify the establishment of permanent preservation areas

A Área de Preservação Permanente (APP), principal área protegida instituída por norma jurídica no Brasil, foi criada pelo Código Florestal (Lei 4.771/65). Por sua importância ecológica e fornecimento de bens e serviços ambientais ao homem as APP são reconhecidas tecnicamente como áreas que devem ser preservadas. Porém, não há percepção unívoca sobre o seu entendimento, havendo posicionamentos divergentes com relação a seus objetivos. O objetivo deste trabalho foi analisar os aspectos técnicos e legais que determinam a instituição das APP previstas no art. 2º do Código Florestal de 1965 (cursos d´água, reservatórios, nascentes, topo de morros, encostas, restingas, dunas, mangues, borda de chapadas e altitude acima de 1800m) e aquelas acrescentadas pela Resolução CONAMA 303/02 (APP associadas à proteção da fauna). Concluiu-se que: há carências na normatização federal, o que permite interpretações contrárias ao espírito da norma jurídica. Muitas dessas interpretações divergentes do espírito da Lei se dão em função do preciosismo lingüístico e do uso distorcido da hermenêutica; as APP devem ser preservadas e, em caso de sua degradação, a legislação deixa patente que, não importa a causa do dano ambiental nessas áreas, o passivo ambiental deve ser sanado; o CONAMA, na falta de regulamentação específica do executivo, regulamentou as APP no entorno dos reservatórios, restingas, mangues, dunas, topos de morro e borda de chapadas; o CONAMA não pode editar normas contraria às leis federais, porém compete a ele regulamenta-las; as APP em áreas urbanas apresentam muitos conflitos e, na tentativa de resolver os problemas, o Plano Diretor visa a ordenar a ocupação e a preservação do meio ambiente nessas áreaas; a implementação das APP se subdividem em 4 tipos, de acordo com a sua finalidade generalista: 1ª as que protegem os recursos hídricos, 2ª as que protegem o solo, 3ª as que protegem os ambientes costeiros, 4ª as que protegem a fauna; a variação de nomes e de objetivos das APP tende a trazer conflitos de entendimento. Recomenda-se, por isso, a adoção de expressões mais claras e objetivas tais como: intervenção ao invés de supressão e área ao invés de floresta, entre outras; a implementação das APP ao longo dos cursos d´água, legalmente, se dá apenas em função da largura dos mesmos, as demais funções técnicas como declividade, cobertura vegetal, tipo de solo e função que se requer da APP não são detalhadas na normatização federal; a intervenção em APP só é permitida nos casos de utilidade pública, interesse social e atividade eventual e de baixo impacto ambiental; a intervenção em nascentes e manguezais só é permitida nos casos de utilidade pública, havendo, portanto, maior rigor protecionista do que nas demais categorias de APP; há necessidade de uma Resolução do CONAMA que diferencie as APP no entorno de reservatórios, nascentes com acúmulo d´água e veredas; a legislação tem evoluído significativamente na proteção efetiva das APP devido ao reconhecimento técnico das funções ambientais prestadas por estes ambientes; ainda que passível de questionamento, há farta literatura comprovando as funções técnicas exercidas pelas APP