Ecologic ICMS as an environmental politics instrument in Minas Gerais

O principal instrumento regulatório, adotado pela política ambiental brasileira, é a delimitação de áreas para conservação/preservação de ambientes naturais, que tem sido uma das estratégias mais antigas e mais usadas para se tentar proteger certos ecossistemas que se considera prioritário. Uma forma de remunerar/compensar financeiramente os municípios com áreas de preservação/conservação, que ocasiona restrições de uso de parte de seu território em função de conservar/preservar tal fatia, é o ICMS-Ecológico. Mas será que a sociedade está remunerando devidamente a parte da sociedade que preserva/conserva esses bens/serviços ambientais? Ou será que esta parcela da população está subsidiando a qualidade ambiental da parcela da população que não reservou espaços territoriais para manter áreas preservadas/conservadas? O estudo tem por objetivo mensurar e analisar se os repasses financeiros para as áreas de preservação ambiental são devidamente compensatórios para os municípios, por meio da sua comparação com os dados sobre os repasses pela utilização das terras para atividades agrossilvipastoris, tendo como referência os municípios do estado de Minas Gerais que têm unidades de proteção integral. Busca, ainda, analisar como a equação é utilizada para o cálculo do repasse do ICMS-Ecológico, subcritério unidade de conservação e se está sendo aplicada, de forma clara e eqüitativa, a todos os municípios mineiros que têm tais áreas. Os resultados indicam que, em grande parte dos municípios analisados, o repasse à categoria de proteção integral não remunera adequadamente (com justiça) os municípios por manterem áreas de preservação em seu território. Além disso, a equação utilizada para o cálculo apresenta distorções, pois municípios que apresentam grandes áreas territoriais têm um repasse inferior aos que apresentam pequenas áreas territoriais, quando os mesmos têm áreas semelhantes de unidades de conservação. Tal equação considera a área da unidade de conservação dividida pela área territorial municipal, o que ocasiona tal distorção