Cyberconsumer protection and the principle of objective good faith

O objetivo desta dissertação é a análise das implicações jurídicas decorrentes da utilização da rede mundial de computadores, como meio de realização de transações comerciais. Ela tem como principais temas a contratação de consumo via Internet, seus desafios, oportunidades, formas de regulação, prevenção e controle de práticas abusivas. Adotando uma perspectiva histórica, mostra-se que, a humanidade vive hoje a revolução da tecnologia da informação. Um dos instrumentos mais inovadores da era informacional é a Internet, que vem proporcionando o desenvolvimento de uma especial forma de realizar negócios: o comércio eletrônico. Aqui são analisados a complexidade e os desafios próprios da contratação de consumo virtual. Dentre eles, ressaltam-se a despersonalização extrema do contrato, as assimetrias informacional e técnica, a desmaterialização do meio de realização do acordo, do instrumento, do objeto (em alguns casos) e dos vícios contratuais, a desterritorialização e a internacionalidade eventual da contratação eletrônica e, por fim, a ausência de regulamentação legal própria à defesa dos ciberconsumidores. Esse é o pano de fundo da acentuada vulnerabilidade dessa nova figura, a parte leiga na relação de consumo via Internet, que para muitos tem seus mistérios, defrontando-se com fornecedores e profissionais que têm pleno domínio sobre o próprio meio virtual, sobre as informações do produto ou serviço que oferecem. A Internet não equaliza, ao contrário, amplifica os desequilíbrios de informação e de poder de barganha. Assim, é inevitável o surgimento de problemas específicos do comércio online, bem como a intensificação de outros, em particular práticas comerciais desleais e enganosas. Na ausência de regulamentação legal específica, há necessidade de regulação do comércio eletrônico de consumo por meio de princípios jurídicos. O princípio da boa-fé objetiva é considerado o meio hábil para conduzir à solução de crescente número de conflitos de interesses no âmbito das relações de consumo eletrônicas. Por sua especial flexibilidade e amplo campo de incidência, atribui-se a esse princípio a função de assegurar a completude do ordenamento jurídico, tornando-se o instrumento apto a solucionar conflitos havidos na contratação eletrônica de consumo.This thesis is mostly aimed at analyzing legal implications arising from the use of World Wide Web as a way of doing commercial transactions. Namely, its challenges, opportunities, forms of regulation, prevention and control of abusive practices. Adopting a historical perspective, it is shown that humanity is now living the revolution of information technology in which the Internet plays an important role as the way of doing electronic commerce. It is firstly enphasized the complexity and challenges of the virtual consumption. Then, a set of related questions is analyzed, that is to say: the extreme depersonalization of the contract, technical and informational asymmetries, the dematerialization of the means of concluding the agreement, the instrument, the object (in some cases) and contracts vices, the deterritorialization and the occasional internationality of electronic contracting and, finally, the absence of legal regulation to protect the cyberconsumer. This is the background behind the intensification of cyberconsumers vulnerability. He is the lay party in the consumption relationship via the Internet, which for many has its mysteries, faced with suppliers and professionals who have full control over their own virtual environment, the information about the product or service. The Internet does not equalize, on the contrary, amplifies the imbalances of information and of bargaining power. Thus, in the online commerce the emergence of specifics problems is inevitable, as well as the intensification of others, particularly unfair and deceptive trade practices. In the absence of specific statutory/legal regulation, electronic commerce needs to be regulated with the help of legal principles. The principle of objective good faith is considered the skillful tool to lead to the solution of an increasing number of conflicts of interest in electronic marketplace. Due to its special flexibility and wide field of incidence it is attributed to that principle the function of ensuring the completeness of the legal system, becoming the most able instrument to solve conflicts accruing from the electronic consumer hiring