Incentivos fiscais em face da federação de cooperação : limites constitucionais, legais e legitimações

O Estado Democrático de Direito tem por objetivos a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades. Para tanto, é fundamental a participação do Estado por meio dos instrumentos de intervenção estatal sobre o domínio econômico, previsto no Art. 174 da CF/88, uma vez que possibilitam vivenciar um regime econômico nos termos previstos no Art. 170 da CF/88. Assim, a atuação dos membros federativos, por meio de políticas públicas de incentivo, tem sido utilizada com frequência no Brasil, inclusive, para enfrentar as dificuldades decorrentes das recentes crises americana (2008) e europeia (2011) que afetaram as economias mundiais. O recorte metodológico desta pesquisa tem como núcleo as políticas internas, com o objetivo de discutir a sua importância para o desenvolvimento socioeconômico e analisar os limites constitucionais em face do modelo federativo de cooperação previsto para o Brasil na atualidade. Nesta órbita, destaca-se a necessidade de respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, extensivo a todos os membros federados para, na sequência, analisar as restrições aos Estados-Membros. Faz-se necessária a elaboração de uma pesquisa aprofundada sobre o tema, uma vez que todo incentivo de caráter econômico, como é o caso de incentivos tributários, é atraente para as empresas que poderão, inclusive, promover investimentos ou reorganizar prioridades em busca desses fomentos, sendo a razão pela qual esses incentivos devem ser estimulados e concedidos conforme os limites constitucionais e legais, de modo que gerem segurança jurídica aos jurisdicionados.The Federative Republic of Brazil, in constitutional terms, is a democratic state, whose goals are to build a free, just and solidary in the quest to eradicate poverty and reduce inequalities. For this it is essential the participation of the State through the instruments of state intervention on the economic domain, provided for in Article 174 of CF/88 since experiencing enable an economic regime in accordance with Article 170 of CF/88. So, the actions of federal members through incentive policies have been used frequently in Brazil, including to face the difficulties resulting from recent American (2008) and European crisis (2011) that affected the world economies. These incentives can be analyzed as external and internal policies. The methodological approach of this research is center internal policies, with the aim of discussing its importance for socio-economic development and analyze the constitutional limits in the face of the federative model of cooperation provided for Brazil today. In this orbit stands out need to respect the Fiscal Responsibility Law that is extended to all federated members, for, after analyzing restrictions on United Members. It is necessary developing a thorough research on the subject, since all that has an economic incentive, such as tax incentives, and are attractive to companies that may even promote investments or rearrange priorities in pursuit of these encouragements, and why these incentives should be encouraged and awarded as the constitutional and legal limits, so that generate legal certainty for jurisdictional