Estudo das possibilidades jurídicas para formalização dos empreendimentos do Programa de Economia Solidária de Londrina

As transformações neoliberais da política econômica internacional provocaram profundas alterações no mundo do trabalho no Brasil a partir da década de 1990, especialmente no que diz respeito à precarização das relações de trabalho, na ampliação da informalização e na criação de novas formas de produção como alternativa ao desemprego. Contexto no qual se constituiu a Economia Solidária como campo filosófico, político, social e econômico, pautada nos valores comuns da posse e/ou controle coletivo dos meios de produção, distribuição, comercialização e crédito; gestão democrática, transparente e participativa dos empreendimentos econômicos e/ou sociais; distribuição igualitária dos resultados econômicos dos empreendimentos mais adequados aos interesses dos trabalhadores, uma vez que nela estes utilizam os meios de produção, comercialização e crédito em função de seus interesses. A institucionalização da Economia Solidária como política pública reconheceu a existência desse novo padrão de trabalho baseado em valores antagônicos ao capitalismo tradicional; e exigiu a reflexão sobre suas possibilidades de integração e formalização no universo sócio- jurídico nacional, como um fator de representação da autonomia, indispensável para acessar recursos oficiais de incentivo à produção – não provenientes da assistência social, considerados vitais para todo o setor produtivo nacional. Por isso nosso objetivo é a análise das possibilidades de assunção de personalidade jurídica dos grupos de geração de trabalho e renda do Programa de Economia Solidária de Londrina. O estudo se inicia com uma exposição das mudanças do mundo do trabalho, destacando os efeitos das políticas econômicas sobre a legislação e flexibilização das suas relações que levaram ao aumento da informalidade. Embasado numa revisão da legislação pertinente e em entrevistas com técnicos do Programa de Economia Solidária e os grupos de geração de renda de Londrina, são analisadas as opções de pessoa jurídica em vigor para determinar sua adequação à formalização dos empreendimentos ou, pela eventual impossibilidade jurídica, a necessidade de criação de uma forma exclusiva. Avalia-se a correlação entre a opção conceitual do programa pesquisado pelo modelo cooperativista e as restrições legais de sua aplicação para os grupos individualmente; terminando por analisar a questão dos valores da produção solidária em detrimento da urgência de inclusão sócio-jurídica. Por fim, recomenda, de forma pragmática, a adoção da legislação em vigor para a formalização enquanto se trava a discussão política e ideológica, ainda longe de ser resolvida, sobre a criação ou não de um modelo jurídico específico para os empreendimentos da Economia Solidária.The neoliberal transformations in the international economic policies have caused deep changes in the Brazilian labor relationships starting in the 1990s, especially when concerning the precariousness of the labor relationships, the amplification of informalization and the creation of new ways of production as an alternative to unemployment. In this context, Solidary Economy is seen as a philosophical, political, social and economic field, based on the common values of ownership and/or collective control of means of production, distribution, commercialization and credit; democratic, transparent and participative management of economic and/or social entrepreneurships; equalitarian distribution of the economic results of entrepreneurships that are most adequate to the interests of the workers, once they use the means of production, commercialization and credit in them according to their interests. The institutionalization of Solidary Economy as a public policy has recognized the existence of this new labor standard based in values that are antagonistic to the traditional capitalism; and has demanded reflection on the possibilities of integration and formalization in the national social-legal universe, as a factor of representing autonomy, which is necessary in order to access official resources of production incentives – not originated from the social assistance, considered as vital for all the national productive sector. This study begins with the exposition of changes in the labor world, highlighting the effects of the economic policies on legislation and the flexibilization of its relations driving to an increase of informality. Based in a review of the pertinent legislation and interviews with technicians of the Solidary Economy Program and income generation groups in Londrina, the options of legal entities to determine the adequacy to the formalizations or legal impossibility of these entrepreneurships are analyzed, as well as the need to create an exclusive form for it. The correlation between the conceptual option of the researched program by cooperative models and the legal restrictions of its application for groups individually are evaluated; finishing by analyzing the issue of solidary production values in detriment to the urgency of social-legal inclusion; and pragmatically recommends the adoption of the current legislation for the formalization while discussing the political and ideological issues of the creation of a specific legal model for Solidary Economy entrepreneurships or not, since this discussion is far from being solved