Controle jurídico de políticas públicas de incentivo para empresas socialmente responsáveis

Busca estabelecer uma conceituação e delimitação do tema envolvendo a responsabilidade social das empresas com o intuito de fazer uma diferenciação entre esta concepção e o entendimento constitucional que se tem sobre a função social das empresas, na tentativa de dirimir a confusão entre os assuntos. A necessidade de esclarecer as diferenças reside na problemática de o Estado conceder benefícios de ordem fiscal, creditícia e outros tipos para empresas que não se enquadram na qualidade de socialmente responsáveis. Com o desiderato de construir tal conceito, primeiramente se desenvolve uma narrativa histórica a respeito da evolução dos modelos de Estado, dando ênfase ao prisma econômico, fazendo o cotejamento entre eles e sua influência na interpretação do Direito por meio da Hermenêutica Jurídica. Assim, ter-se-á como base o Paradigma do Estado Democrático de Direito, com os valores discutidos e consentidos pela sociedade mediante o processo de democracia embasado na ação comunicativa habermasiana, a fim de se estabelecer uma conceituação de desenvolvimento sócio-econômico a qual funcionará como norte da atuação estatal quando da elaboração e implementação de políticas públicas. As empresas, por sua vez, que mediante sua responsabilização deverão, também, cumprir seu papel ante a sociedade, pautando-se na busca do desenvolvimento sócio-econômico para determinar o modo de agir de sua atividade. Como a noção de responsabilidade social das empresas está diretamente ligada ao tema da ética empresarial, traz-se a discussão ética com o intuito de diferenciar a chamada ética da empresa da efetiva ação estratégica, verificada como a força motriz da atividade empresarial. Sendo assim, observa-se que em realidade a conceituação de responsabilidade social empresarial está ainda em construção, levando as dúvidas e indeterminações provenientes das diversas posições de autores que tentam uma aproximação ou até mesmo inserção da empresa no âmbito da sociedade civil. Com isso, tenta-se alocar o papel da empresa como intermediária na interação entre sociedade civil e Estado, trazendo a necessidade da positivação de normas que tragam em seu bojo valores sociais e norteiem não apenas a atividade empresarial rumo ao agir socialmente responsável, mas também direcionem e legitimem a concessão de benefícios às empresas quando da execução de políticas públicas de Governo.Seeks to establish a definition and delimitation of the topic involving the corporate social responsibility in order to make a distinction between this idea and constitutional knwoledge that we have about the social role of companies in an attempt to resolve the confusion among the subjects. The need to clarify the differences lies in the problematic of the State to grant benefits of tax, credit and other types for companies that do not fit as socially responsible. With the intention to building such concept, first should develops a historical narrative about the evolution of the model State, emphasizing the perspective of economic side, making the examination between them and their influence on the interpretation of the law through the Legal Hermeneutics. So, having it will be based on the paradigm of democratic rule of law, with the values discussed and consented to by the society through the process of democracy grounded in Habermasian communicative action in order to establish a concept of socio-economic development which act as a guidance of the performance of State while designing and implementing public policies. Businesses, in turn, that through its accountability must also play its role to society, guiding themselves in the pursuit of socio-economic development to determine the manner of its activity. Since the notion of corporate social responsibility is directly linked to the theme of business ethics, brings up the ethical debate in order to differentiate the so-called ethics of the company's effective strategic action, seen as the driving force of business activity. Therefore, it is observed that in reality the concept of corporate social responsibility is still under construction, leading to doubts and indeterminacies coming from different positions of authors who attempt a rapprochement or even insertion of the scope of civil society. Thus, attempts to allocate the company's role as intermediary in the interaction between civil society and the State, bringing the need for assertiveness standards that bring in its wake social values and guides not only the business activity towards socially responsible act, but also to target and legitimize the granting of benefits to companies where the implementation of public policies of Government