Acesso aos serviços de saúde em municípios brasileiros limítrofes de fronteira com os países do MERCOSUL

Este estudo analisa a procura pelos serviços de saúde nos municípios brasileiros localizados na região de fronteira, por estrangeiros oriundos de países signatários do MERCOSUL. Seus objetivos são: identificar a existência do acesso aos serviços de saúde pelos estrangeiros, buscando identificar como ocorre o acesso; as estratégias utilizadas pelos estrangeiros para obtê-lo; como os municípios brasileiros respondem a estas demandas; a existência ou não de acordos estabelecidos para a efetivação do acesso e, por último, percepção dos gestores e profissionais de saúde sobre o direito à saúde no âmbito transfronteiriço. Os caminhos metodológicos utilizados foram a pesquisa documental, a partir de um resgate dos instrumentos legais como leis, portarias, acordos, atas de reuniões, entre outros e a pesquisa de campo, tendo como instrumentos o diário de campo e a entrevista semi-estruturada com gestores municipais de saúde e profissionais que trabalham na área gerencial e/ou técnicos dos serviços de saúde. Foram pesquisados ao todo dezesseis municípios brasileiros localizados na faixa de fronteira, sendo nove destes considerados municípios limítrofes de fronteira. Entre os principais resultados da pesquisa destacam-se: a deficiência de instrumentos legais específicos para corresponder a esta demanda; o menor e maior fluxo de acesso entre os municípios depende da oferta dos serviços, das possibilidades ou limitações colocadas por estes municípios e de sua localização geográfica; a utilização de estratégias, tais como, omissão de endereço; deixar o estado de saúde se agravar para o atendimento de emergência; alugar imóveis no território brasileiro ou passar a residir por tempo indeterminado no Brasil, em residências de amigos e familiares. A maior procura é direcionada para a atenção básica e para urgência e emergência. A principal dificuldade com relação a este atendimento é a impossibilidade de referenciar para serviços de assistência em saúde de maior nível de complexidade. Esta referência somente ocorre por meio dos contatos informais, sendo estes casos isolados, não havendo pactuações ou protocolos de referência e contra-referência. Um dos problemas resultantes desta demanda repercute na questão orçamentária e na disponibilidade de profissionais da área para atender esta demanda extra, a qual não consegue nem atender toda a demanda brasileira. Sendo assim o direito à saúde aos estrangeiros é concebido especialmente como universal por uma questão de solidariedade, da garantia do direito à vida; do direito parcial apenas para alguns procedimentos em saúde os quais pode colocar em risco a vida de outras pessoas e a negação do direito de ser usuário do sistema público de saúde brasileiro.This study analyzes health services offered to non-Brazilian citizens from countries that belong to MERCOSUL that live in towns near the Brazilian border line. The goals are to: identify the existence of health services available to non- citizens, try to find out how this service happens, find out how these non-citizens go about on obtaining this service, discover how Brazilian towns respond to this demand, research the non-existence of agreements between countries to regulate this practice and last, the views of health professionals, on who has the right to receive health services on border line towns. The methods used to obtain this data was: documentary research, from legal documents such as laws, agreements, outlines of meetings just to name a few, along with field research by using instruments such as a field research diary and interviews with health and managing professionals from the respective towns. Thirteen border line towns were researched. Among the most important discoveries were: the lack of legal ways respond to this demand, the minor or superior demand to this service depends the availability of health care in the towns, the non-existence of health services in the country of origin, the trouble free access available to these people our the restrictions created by the towns and their geographical area. If the access is restricted they use strategies like: omitting their address, letting their health deteriorate so it becomes an emergency, rent a property in Brazilian territory, live for a undetermined amount of time in the country, or stay in their friends or families homes that reside in Brazil. The biggest demand is for regular check ups or for urgencies or emergencies. The biggest difficulty that they face is the impossibility to receive health care that requires a bigger level of complex ability. This service is only made possible by informal contracts in isolated cases where there are no pacts or protocol concerning it.This creates many problems such as the repercussion concerning the budget and the health professionals available to service this extra demand, meanwhile the budget and the professionals available cant even deal with the demand of Brazilian citizens. Therefore the right to health care for non-citizens is considered universal, for solidarity reasons, for the right to life, for the partial right to some health procedures, for those that deny health care and puts the patients life at risk, e the denunciation of non-citizens rights to use the Brazilian public health care system