A (in)constitucionalidade da execução das garantias integrantes do Fundo Garantidor de Parcerias Público-privadas
- Lima, Ariane Catenaci de
- Araújo Júnior, Miguel Etinger de
Publication date
January 2007
DOI Publisher
Universidade Estadual de Londrina ISSN
1980-511XAbstract
Análise sintética das regras pertinentes ao contrato administrativo de concessão deserviço público sob a égide da Lei n. 11.079/04. Expõe a instituição e a composiçãodo Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas – FGP. Aborda a execução dopatrimônio do FGP face à sistemática constitucional dos precatórios, em caso dedescumprimento contratual pelo parceiro público
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