Add to ORKGO presente estudo tem por objetivo fazer uma análise do poder de fiscalização que a Administração Tributária exerce sobre os contribuintes. O foco principal são os dispositivos infraconstitucionais que possibilitam ao Fisco ter acesso a dados sigilosos referente à movimentação financeira dos contribuintes, dispensada a autorização judicial. Conclui-se pela incompatibilidade das normas infraconstitucionais analisadas frente ao ordenamento jurídico pátrio, por entrarem em confronto com o estabelecido pela Constituição Federal no que tange às garantias e aos direitos individuais dos contribuintes
O presente artigo analisa a instituição e cobrança da contribuição de melhoria enquanto medida neces...
O presente artigo analisa a instituição e cobrança da contribuição de melhoria enquanto medida neces...
O presente artigo aborda a constitucionalização do direito privado e suas origens, traçando-se breve...
Trata-se de estudo sobre os efeitos da constitucionalização do Direito Civil como garantia de eficác...
Para garantir a tutela jurisdicional efetiva dos direitos e interesses dos contribuintes, o legislad...
A execução fiscal judicial tem se mostrado, conforme relatórios do Conselho Nacional de Justiça, ine...
É preciso ter presente que a imprensa, não obstante o seu papel primordial de divulgação de informaç...
Trata do estabelecimento de contribuição previdenciária para servidores inativos ou pensionistas, di...
O advento do Estado Constitucional de Direito foi marcado por uma mudança radical de postura dos p...
Aborda questões sobre a penhora judicial on-line, ou por meio eletrônico, e trata do justo processo ...
Este estudo pretende analisar alguns dos principais Direitos Fundamentais que a Constituição Federal...
Comentário ao Recurso Extraordinário 704.292/PR do Supremo Tribunal Federal.Ministro relator: Dias ...
A garantia do conteúdo essencial dos direitos fundamentais foi criada com a finalidade de evitar que...
O direito de greve do funcionário público está previsto no artigo 37, inciso VII da Constituição Fed...
O presente artigo diz respeito ao direito à saúde, previsto na Constituição Federal. Demonstra que e...
O presente artigo analisa a instituição e cobrança da contribuição de melhoria enquanto medida neces...
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