O direito à razoável duração do processo e a atuação do poder judiciário na integração e concretização de preceitos constitucionais

The aim of this study is an analysis of the legal-dogmatic right to adjudication within a reasonable time as provided in the Constitution and the breach of this provision to seek an appropriate remedy constitutional basis to stop this violation. The issue presented is examined and substantiated in the main paragraphs of legal theory and basic constitutional principles, the fundamental principles of Civil Procedure and doctrinal texts committed to the requirements of national law. These documents ensure that any person has a constitutional right that your question is examined fairly and openly, in There is no doubt that the Government [administration] has a duty to act giving power-full conditions for the fulfillment of the constitutional text, since the principle of legality requires the observance not only of law but also of law. Given the existing paradox between the precepts art. 5, inc. LXXVIII of the Federal Constitution and the reality of the Brazilian justice system that sets clear breach of this constitutional provision, we will investigate, the legitimacy of the judiciary who sits on the constitution, the ability to analyze and judge this one Allegation of Breach of Fundamental Precept - to suppress any ADPF abuses and omissions of the Government, Administration, relating to legality.O objetivo do presente estudo é realizar uma análise dogmático-jurídica do direito à prestação jurisdicional num prazo razoável, previsto no texto constitucional e, pelo descumprimento desse preceito buscar um remédio jurídico cabível com fundamento constitucional para fazer cessar essa violação. O assunto apresentado é examinado e fundamentado nos principais parágrafos basilares da teoria jurídica e princípios constitucionais, nos princípios fundamentais do Direito Processual Civil e nos textos doutrinários comprometidos com os requisitos da ordem jurídica nacional. Esses documentos asseguram que qualquer pessoa tem direito constitucional de que a sua causa seja examinada, equitativamente e publicamente, num prazo razoável. Não há dúvida de que o Poder Público [Administração] possui o dever-poder de agir dando plenas condições para o cumprimento do texto constitucional, uma vez que o princípio da legalidade requer a observância não apenas da lei, mas igualmente do Direito. Tendo em vista o existente paradoxo entre o que preceitua o art. 5º, inc. LXXVIII da Constituição Federal e a realidade da justiça brasileira que configura nítido descumprimento deste preceito constitucional, investiga-se, pela legitimidade do Poder Judiciário que tem assento constitucional, a possibilidade de este apreciar e julgar uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF para reprimir eventuais abusos e omissões cometidas pelo Poder Público-Administração, referente à legalidade