Análise de uma ferramenta de fiscalização de convênios e contratos de repasse de prefeituras municipais: Siconv

Este trabalho dará um direcionamento fora do habitual à utilização do Siconv – sistema de convênios e contrato de repasse do governo federal – onde a transferência de recursos financeiros é sistematizada e distribuída entre os integrantes da Administração Pública através de um acordo de vontades que visa à realização de objetivos comuns, estabelecendo a reunião de esforços para realizar o mesmo interesse público. Tratou-se de abordar uma função que foge, para os gestores de pouca visão, ao objetivo principal, porém pode ser uma ferramenta eficaz, se bem gerida e aproveitada, para o controle interno dos trâmites da entidade necessários para o cumprimento do processo de captação de recursos financeiros em uma Prefeitura. Nesse contexto discutem-se algumas ferramentas de fiscalização que, no entanto não são, para um gestor público, tão eficazes com relação à customização de processos e procedimentos em um governo municipal. Sendo assim, apesar de o Siconv existir com a finalidade de disciplinar os instrumentos de transferência voluntária entre a União e outra pessoa jurídica, abarcando todo o processo de gestão de convênios e contratos de repasse, será proposto e tratado nesse trabalho, além de suas funcionalidades específicas, como ferramenta de fiscalização, controle e adequação de procedimentos internos de uma prefeitura municipal para atingir a excelência na governança e cumprir as demandas da sociedade, consequentemente as promessas de governo do gestor público municipal.This research will give a direction out of the habitual use of Siconv - System of agreements and federal government transfer contract - where the transfer of financial resources is systematized and distributed among the members of the Public Administration through an agreement of wills that aims at achieving common goals, establishing a joint efforts to make the same public interest. It was addressing a function that escapes, to the managers of low vision, the main objective, but can be an effective tool, if properly managed and utilized for the internal control procedures of the authority necessary to fulfill the funding process of financial resources in a city hall. In this context we discuss some supervision’s tools, however are not, for a public manager, as effective regarding customization of processes and procedures in a municipal government. Thus, although the Siconv exists with the purpose of disciplining voluntary instruments of transfer between the Union and other legal entity, including the whole process of management agreements and transfer contracts, will be propose and treated in this research, in addition to their specifics functionalities, as the supervision tool, control and adaptation of internal procedures of a municipal city hall to achieve excellence in governance and fulfill the demands of society, consequently the promises of government from public municipal manager