Lei de responsabilidade fiscal: avanços e desafios

O presente Estudo de Caso apresenta uma abordagem teórico-conceitual sobre a Lei 101/2000 conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, que surgiu da necessidade imediata de redução do déficit das contas públicas; observando os três princípios básicos da gestão dos recursos: transparência, controle e fiscalização, identificando as medidas a serem tomadas para o cumprimento de suas normas, os órgãos e mecanismos de controle interno e externo, apresentando os canais de comunicação criados pelos órgãos públicos para incentivar a participação popular e as sanções a que estão sujeitos os gestores que descumprem com as normas legais em vigor. Complementado por uma pesquisa de campo e com a aplicação de questionários, busca analisar os avanços e os desafios encontrados pelos gestores de alguns municípios do Estado do Paraná após a implementação desta Lei.This case study presents a theorical and conceptual model for the law 101/2000 know as fiscal responsability law, wich emerged from the immediate need to reduce the déficit in the public accounts; observing the three basic principIes of resource management, transparency, controI and inspection, identifying the measures to be taken to comply with its rules, organs and mechanisms of internal and external controI, with communication channels created by public agencies to encourage popular participation and sanctions that are subject to managers who violate the laws in vigor. Complemented by a field survey and the use of questionnaires, seachs to analyze the progress and challenges encountered of some municipalities of Paraná after the implementation of this law