Lei de responsabilidade fiscal: transparência e controle por meio da análise dos relatórios da gestão pública do município de Moreira Sales - PR: período 2010

Esta pesquisa foi desenvolvida tendo como base a análise dos demonstrativos que compõem o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal do Município de Moreira Sales, Estado do Paraná. Estes relatórios visam atender os dispostos nos artigos, 52 a 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal, também conhecida como Lei Complementar 101/2000, de 04 de maio de 2000, a qual norteia e auxilia no controle e transparência das contas públicas. O objetivo principal deste estudo foi analisar com ênfase nos Relatórios acima mencionados, como a Lei de Responsabilidade Fiscal está sendo aplicada pelo Município, no que se refere aos instrumentos previstos na mesma, destinados a assegurar efetividade ao princípio da transparência. Assim, pode-se apresentar a importância dos instrumentos previstos pela Lei, por meio de dados contábeis e financeiros, a fim de transformá-los em informações úteis para que se pudesse verificar o atendimento aos dispositivos legais, no que tange as práticas da gestão pública municipal, analisando o atendimento aos índices previamente estabelecidos, conforme os artigos supra mencionados. Apresenta os conceitos definidos em cada demonstrativo embasados na Lei, analisando a importância dos relatórios na prática, para que a gestão pública municipal possua o controle eficaz das contas públicas e do orçamento público. Traz como resultado, a análise de cada demonstrativo contábil, verificando o impacto de que cada índice denota para o Município em estudo. A análise mostrou que o Município cumpre amplamente as normas vigentes tanto quanto aos índices alcançados quanto a publicidade e transparência no qual foram publicados.This research was developed based on the analysis of the statements that comprise the Summary Report of Budget Execution and Fiscal Management Report of the City of Moreira Sales, State of Parana. These reports are aimed at meeting those provided in the articles 52-55 of the Fiscal Responsibility Law, also known as Complementary Law 101/2000 of 4 May 2000, which guides and assists in control and transparency of public accounts. The main objective of this study was to analyze with an emphasis on reports mentioned above, as the Fiscal Responsibility Law is being applied by the municipality in relation to instruments referred to in that Act, to ensure effectiveness of the principle of transparency. Thus, we can present the importance of the instruments provided for by law, through accounting and financial data in order to transform them into useful information that could verify the compliance with legal provisions, regarding the practices of public management municipal services to analyze the rates previously established as the articles mentioned above. Introduces the concepts defined in each statement grounded in law, analyzing the importance of reporting in practice for the municipal public management has effective control of public accounts and budget. Brings as a result, the analysis of each statement of accounts, checking the impact that each index denotes to the municipality under study. The analysis showed that the City amply meets the standards as much as the rates achieved much publicity and transparency in which they were published