A discricionariedade (administrativa) ?? luz da cr??tica hermen??utica do direito

O estudo que aqui se resume possui como escopo o desvelamento do fen??meno que representa a ideia de discricionariedade administrativa no Brasil, que acaba por gerar uma armadilha te??rica que leva a conclus??o de que, em grande medida, os atos administrativos, por serem tidos como atos de car??ter pol??tico, n??o seriam control??veis materialmente pelo direito, ?? exce????o das aberra????es. Muito disso ainda adv??m de um rasteiro discurso de separa????o dos poderes, que n??o poderia ser violado por uma atua????o de controle por parte de qualquer um dos poderes que n??o seja o de onde emanou o ato contestado. Isso d?? espa??o para que a atividade administrativa, ao inv??s de ter garantida sua legitimidade democr??tica e republicana pelo direito, passa a ter sua ilegitimidade acobertada por um direito de vi??s conservador, que cada vez mais promove a manuten????o de hist??ricas domina????es sociais, t??picas do Brasil e da Am??rica Latina. Isso em grande medida ?? proporcionado por uma Teoria do Direito que mant??m-se aprisionada em um paradigma filos??fico ultrapassado e incompat??vel com o Estado Democr??tico de Direito pretendido pela Constitui????o de 1988: o da filosofia da consci??ncia. Muitos discursos jus administrativos contempor??neos, como o que privilegia o paradigma gerencial da administra????o p??blica, que tamb??m d?? azo a abund??ncia de princ??pios, os quais acabam por servir de ??libi para as decis??es administrativas tomadas, na exata medida que s??o considerados em sua faceta teleol??gica, como verdadeiros mandados de otimiza????o e n??o em seu vi??s deontol??gico. A partir da?? a administra????o (presente em todos os poderes) possuiu uma permiss??o jur??dico-normativa para agir da forma que melhor entender, com o que o direito passa a chancelar a pluralidade de respostas, as quais s??o consideradas como pertencentes a uma esfera pol??tica. A atividade administrativa do Estado, especialmente no Brasil, onde podem ser verificadas as influ??ncias da cordialidade, do patriarcalismo e de um patrimonialismo estamental, conforme tratado por Buarque de Holanda, Gilberto Freyre e Raymundo Faoro, ?? pass??vel de equipara????o ?? vontade de poder, abordada por Nietzsche, com base em seu conceito de niilismo. Para que se possa alcan??ar o almejado Estado Democr??tico de Direito, que necessariamente passa por uma firme atua????o estatal, imperioso que se recupere a no????o de ci??ncia da atividade administrativa, direta e completamente vinculada ao Direito. Este Direito deve possuir um cunho transformador, de proje????o, para o que tem-se como resposta a Cr??tica Hermen??utica do Direito, inaugura por Lenio Streck, fundada na hermen??utica filos??fica/filosofia hermen??utica, de Hans Georg Gadamer/Martin Heidegger e na integridade e coer??ncia no Direito, de Ronald Dworkin, que afirma o direito fundamental ?? respostas corretas. O que em grande medida se faz ?? demonstrar que tal exig??ncia ?? perfeitamente cab??vel na esfera da atividade administrativa e que a discricionariedade (administrativa) em nada difere da discricionariedade judicial, especialmente em sua fun????o de ??libi para o relativismo e para a chancela e manuten????o de odiosas domina????es.The study that is here summarized has scoped the uncovering of the phenomenon that represents the notion of administrative discretion in Brazil, which generates a theoretical trap which leads to the conclusion that, to a large extent, administrative acts, once they have a political nature, would not be materially controllable by law, except for aberration. A lot of that still comes from a low speech of separation of powers, which could???t be violated by an act of control on the part of any of the powers, other than where issued the contested act. This gives space for administrative activity, rather than having guaranteed its democratic legitimacy and the Republican right, begins to have his illegitimacy covered up by a straight law, that increasingly promotes the maintenance of social dominations, typical of Brazil and Latin America. This, in a large extent, is provided by a Theory of Law that remains trapped in a philosophical paradigm, outdated and incompatible with the democratic State of Law required by the Constitution of 1988: the philosophy of consciousness. Many contemporary jus administrative speeches, as the one that favors the managerial paradigm of public administration, at the end favors the abundance of principles, which will serve as an alibi for the taken administrative decisions, at the exact extent which are considered in their teleological facet, like true optimization requirements and not on your deontological bias. From there the administration (present in all powers) possessed a normative legal permission to act in the manner that best understand, with what the law becomes to chancellor, the plurality of responses, which are considered as belonging to a political sphere. The administrative activity of the State, especially in Brazil, where it???s possible to be verified the influences of cordiality, patriarchy and patrimonialism estamental, as spoken by Buarque de Holanda, Gilberto Freyre and Raymundo Faoro, is amenable to assimilation to will to power, approached by Nietzsche, based on his concept of nihilism. In order to achieve the coveted democratic State of Law, which necessarily goes through a steady state performance, imperative that recovers the notion of administrative activity, directly and completely bound to the Law. This Law must have a transformer bias, of projection, for what you have as a response to Critical Hermeneutics, Law inaugurates by Padman Streck, founded on philosophical hermeneutics/philosophy hermeneutics by Hans Georg Gadamer/Martin Heidegger and the integrity and consistency of law, by Ronald Dworkin, who claims the fundamental right to correct answers. What largely if does is demonstrate that this requirement is perfectly appropriate in the sphere of administrative activity and it???s discretion in nothing differs from the judicial discretion, especially in its role as an alibi for the relativism and for the seal and maintenance of odious dominations