Implica????es do discurso eficientista neoliberal no movimento de amplia????o do acesso ?? justi??a: a experi??ncia dos Juizados Especiais Federais

O cen??rio jur??dico brasileiro contempor??neo vive o dilema entre a busca por efici??ncia e a busca por efetividade. A efici??ncia forja um modelo de justi??a prioritariamente preocupado com a velocidade da presta????o jurisdicional, enquanto a efetividade forja um modelo de justi??a em que a principal preocupa????o consiste no cumprimento das garantias fundamentais constitucionais. O trabalho tem como objetivo problematizar a experi??ncia dos Juizados Especiais Federais (JEFs) a partir deste paradoxo. Em face do aumento do n??mero de conflitos, consequ??ncia do modelo econ??mico-jur??dico neoliberal, o judici??rio adota mecanismos capazes de absorver a crescente demanda por justi??a. Para tanto, institui vias jurisdicionais alternativas, como os JEFs, al??m de outras medidas voltadas ?? informaliza????o do judici??rio. O procedimento dos juizados se diferencia daquele existente na justi??a comum, principalmente, devido ??s seguintes caracter??sticas: informalidade, celeridade, simplicidade, oralidade e consenso, caracter??sticas que a doutrina, de modo acr??tico, denomina como ?princ??pios dos Juizados Especiais?. Estas caracter??sticas s??o consideradas positivamente por significativa parte da doutrina, pois perfilam um modelo de justi??a mais pr??ximo dos cidad??os. Contudo, deve-se fazer uma ressalva: a excessiva informalidade p??e em risco a garantia ao devido processo, o que pode tornar o procedimento inconstitucional. O direito em geral, bem como o Poder Judici??rio em especial, sofrem influxos (in)diretos do discurso eficientista neoliberal, devido ?? influ??ncia paranormativa exercida tanto pelos ??rg??os de fomento econ??mico (Banco Mundial), como pelos grupos formados por grandes empresas privadas. O Estado incorpora as recomenda????es provenientes destes atores para que as leis e a justi??a n??o sejam um obst??culo aos investimentos econ??micos. Um exemplo disso ?? a Emenda Constitucional 45/2004, que adere ??s recomenda????es contidas no Documento T??cnico 319 S de autoria do Banco Mundial. O modelo de justi??a neoliberal exige que o judici??rio seja eficiente, produtivo e previs??vel para que os atores econ??micos possam adotar um comportamento estrat??gico e seus interesses n??o sejam obstaculizados pela burocracia judici??ria. Desse modo, a preocupa????o com a efici??ncia se sobrep??e ?? preocupa????o com a qualidade (efetividade) da presta????o jurisdicional. Estas tend??ncias s??o significativamente percept??veis no ??mbito dos JEFs. Quando os ju??zes interpretam os ?princ??pios dos Juizados Especiais? por um vi??s eficientista, o procedimento ?? informalizado para consagrar um modelo de justi??a pautado pelo mercado e n??o para concretizar um modelo de justi??a de proximidade, voltado ?? efetiva????o dos direitos constitucionais. A compreens??o dos princ??pios a partir da hermen??utica filos??fica de Hans-Georg Gadamer, do direito como integridade de Ronald Dworkin e da teoria da decis??o judicial de Lenio Streck impede uma interpreta????o pragm??tico-eficientista do procedimento dos JEFs, assim como desmitifica a ideia de que os crit??rios dos Juizados podem ser considerados princ??pios. A partir destas aproxima????es, os crit??rios dos juizados n??o podem ser aplicados de modo discricion??rio e devem assumir a condi????o de textos jur??dicos, cujos sentidos ser??o determinados de acordo com o caso concreto em an??lise, conjuntamente com as pr??ticas jur??dicas adotadas pela comunidade, de modo que o conjunto de pr??ticas jur??dicas forme um todo coerente. Este ?? o caminho para a democratiza????o do acesso qualificado ?? justi??a, compromissado com respostas constitucionalmente adequadas.The Brazilian contemporary legal scenario is going through the dilemma of being efficient or effective. Efficiency forges a model of justice which is primarily concerned with the promptness of adjudication, while effectiveness forges a model of justice in which the main concern is the fulfillment of constitutional fundamental rights. This study aims to problematize the experience of Special Federal Courts (SFCs) considering this paradox. With the increasing number of conflicts, which are a consequence of the neoliberal economical- jurisdictional model, the legal system has adopted mechanisms that are able to absorb the growing demand for justice. In order to cope with this context, it has instituted alternative legal means such as the SFCs, besides other measures, aiming at the informalization of the legal system. The procedure of these SFCs is different from that in common justice mainly due to the characteristics of informality, celerity, simplicity, orality and consensus which the doctrine, uncritically, denominates as ???principles of the Special Courts???. These characteristics are positively considered by a significant part of the doctrine since they profile a model of justice more identified with citizens. However, it should be noted that excessive formality can put the right to the due process under risk, making the procedure unconstitutional. Law, in general, as well as the Judiciary, in special, suffer (in)direct inflows of the neoliberal efficiency discourse due to the pararegulatory influence made either by the economic fostering institutions (World Bank) and the groups made up of important private companies. The government incorporates the recommendations proposed by these institutions and groups so that the laws and legal system do not become an obstacle to economic investments. An example of this is the Constitutional Amendment 45/2004, which follows the recommendations of the Technical Paper 319 S by the World Bank. The neoliberal legal model demands efficiency, productivity and predictability from the judiciary so that the economic actors can adopt a strategic behavior and that their interests do not suffer any obstacles by the judiciary bureaucracy. Therefore, the concern with efficiency overlaps the concern with the effectiveness of adjudication. These tendencies are significantly perceptible in the scope of SFCs. When judges interpret the ???principles of Special Courts??? through an efficiency perspective, the procedure is informalized to acclaim a model of justice based on the market and not on a model of proximity justice concerned with the promotion of constitutional rights. The understanding of the principles from philosophical hermeneutics by Hans-Georg Gadamer, of law as integrity by Ronald Dworkin and the theory of judicial decision by Lenio Streck impedes a pragmatic- efficiency procedure of the SFCs, as well as demystifies the idea that the criteria of courts can be considered principles. Through these approaches, the criteria of courts cannot be applied in a discretionary manner and should assume the condition of legal texts whose meanings are determined according to the case under analysis along with legal practices adopted by the community so that the set of legal practices is coherent. This is the way for the democratization of a qualified access to justice committed with obtaining answers that are constitutionally appropriate