Direito ?? educa????o escolar: limites e possibilidades rumo ?? efetiva????o do paradigma da prote????o integral de crian??as e adolescentes

A crian??a e o adolescente entendidos como cidad??os, sujeitos de direitos, t??m na Conven????o Internacional dos Direitos da Crian??a, de 20 de novembro de 1989, o estatuto jur??dico internacional desta nova concep????o, que estabelece um novo paradigma, o Paradigma da Prote????o Integral das Crian??as e Adolescentes. Transforma????es em todas as esferas da sociedade brasileira ocorreram e ocorrem para assegurar a efetiva????o das disposi????es convencionadas, mas tais transforma????es n??o permitem, ainda, a efetiva????o plena dos direitos garantidos. A educa????o como Direito Fundamental e Social acompanha a concep????o estabelecida no novo Paradigma, mas convive com as contradi????es que se apresentam ?? efetiva????o dos Direitos Humanos, de forma geral, e, de forma especial, dos direitos das crian??as e dos adolescentes em nosso pa??s. O Direito ?? Educa????o est?? assegurado como Direito Fundamental na Carta Magna brasileira de 1988 e nas legisla????es infraconstitucionais, sendo reconhecida a sua import??ncia em documentos internacionais, dosIn the International Convention on the Rights of the Child, of November 20, 1989, children and adolescents have, in their capacity as citizens and with all their due rights, the international legal statute of this new conception, that establishes a new paradigm: the Paradigm for the Full Protection of Children and Adolescents. Changes have been taking place in every sphere of Brazilian society to ensure the effectiveness of the provisions agreed upon, but these same provisions do not yet allow us the full and complete execution of these guaranteed rights. Education as a Fundamental and Social Right, guaranteed and protected under the new Paradigm, is beset by the same contradictions encountered in the execution of Human Rights, as a whole, and especially as they affect children and adolescents in our country. The Right to Education is guaranteed as a Fundamental Right in the 1988 Brazilian Constitution and through infraconstitutional legislation; and its importance has been recognized in international docume