Constitui????o e (des)igualdade: a ilegitimidade da gest??o diferencial da criminalidade no marco do Estado Democr??tico do Direito

O neoconstitucionalismo, como teoria do Direito que surge ap??s a segunda Grande Guerra, confere papel preponderante ?? jurisdi????o constitucional, permitindo aos operadores jur??dicos corrigir ou at?? mesmo invalidar eventuais leis cujo conte??do se distancie dos ideais de vida boa e de justi??a acolhidos pela Constitui????o, em que se destaca o postulado da aequalibertas, conquista hist??rica da civiliza????o ocidental. Assim, e diante do v??nculo indissol??vel entre Direito Penal e Filosofia pr??tica, a verdade das proposi????es jur??dicas importa no respeito aos valores b??sicos da conviv??ncia comunit??ria positivados juridicamente na Constitui????o, o que permite concluir que a gest??o diferencial da criminalidade se afigura ileg??tima no marco de um Estado Democr??tico e Social de Direito. Essa operacionaliza????o extremamente seletiva do Direito Penal decorre n??o apenas do funcionamento das ag??ncias de repress??o criminal, mas tamb??m da atividade legiferante estatal, a qual, com a recente edi????o de atos normativos voltados aThe new constitutionalism, as a theory emerged from the Second World War, grants a preponderant role to the judicial review of constitutional courts by allowing lawyers to redress or even invalidate statutes whose content draws away from the ideals of good life and justice embraced by the Constitution, in which the postulate of aequalibertas, as a historical achievement of the Western civilization, is accentuated. Therefore, and given the necessary liaison between Criminal Law and practical Philosophy, the truthfulness of legal propositions implicates the respect of basic values of a communitarian form of living that are written the Constitution, which leads to the conclusion that the different administration of the criminality is illegitimate in a democratic state. The extremely selective operation of the Criminal Law arises not only from the criminal law official apparatus of repression, but also from the statutory provisions, which, although supposedly aiming to impede certain crimes committed by the do