Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, Orçamento Participativo e Programa de Metas: instrumentos complementares ou conflitantes? - DOI: http://dx.doi.org/10.15603/2177-7284/regs.v3n1p431-452

As transformações no Estado brasileiro a partir do final da década de 1980 trouxeram uma série de inovações no campo do planejamento governamental, exigindo maior rigor na sua elaboração e execução, vide o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como novas possibilidades de articulação com a sociedade, com destaque ao Orçamento Participativo (OP). Ainda neste sentido, seguindo as prerrogativas de metas e indicadores para mensurarem a eficiência, eficácia e efetividade da Gestão Pública, fruto principalmente da Reforma do Estado, surgem novos mecanismos, como o Programa de Metas. Dessa forma, o presente estudo, descritivo e exploratório, analisa os três supracitados instrumentos de planejamento e busca compreender possíveis complementaridades e/ou conflitos resultantes destas ferramentas