A PROTEÇÃO DA ÁREA DE SEGURANÇA AEROPORTUÁRIA: ASPECTOS NORMATIVOS E BREVE ANÁLISE ACERCA DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

The occupation and the construction of buildings in areasadjacent or near airfields interfere incisevely in air operations, in the form of either irregular buildings endangering landing and takeoff trajectories, or the use of the properties which attract birds that may collide with aircraft. In this respect, the federal judiciary plays an important role in ensuring compliance with the limitations on private property, in compliance with the legal discipline that aims to preserve airport safety. This article discusses the regulatory aspects and the role of the federal judiciary in the protection of the Airport Safety Area.A ocupação e as construções em áreas contíguas ou próximasde aeródromos interferem de modo contundente nas operações aéreas, seja sob a forma de construções irregulares que interferem nas trajetórias de pouso e decolagem, seja na utilização das propriedades de modo a atrair aves que podem colidir com aeronaves. Nesse aspecto, o Poder Judiciário Federal exerce importante papel na salvaguarda do cumprimento das limitações à propriedade privada, em cumprimento à disciplina legal que objetiva a preservação da segurança aeroportuária.Este artigo discorre sobre os aspectos normativos e a atuação do Poder Judiciário Federal na proteção da Área de Segurança Aeroportuária