THE AERONAUTICS’ BOARD OF TRIAL IN THE CONTEXT OF FLIGHT SAFETY

Todo sistema é baseado em regras, assim como toda organização social aglutina valores, valores esses que, por sua importância no contexto de uma sociedade – quer positiva, quer negativamente –, informam normas jurídicas de cumprimento obrigatório por todo aquele que se submete à tutela estatal. O Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565, desde o seu nascedouro, em 1986, já previa a criação de um “órgão com a finalidade de apuração e julgamento das infrações previstas neste Código e na legislação complementar (...)”. Tal atividade, tipicamente estatal, e necessariamente cumprida pela personificação da atuação desse Estado por intermédio de agentes públicos, é, enquanto limite vertical ao atuar do indivíduo, capaz de estabelecer freios às condutas socialmente indesejáveis, analisando infrações e aplicando penas. No nosso caso, a proteção se baseia no implemento de uma desejada ordem, tão imperativa quanto os demais ordenamentos de um Estado, sendo, porém, reflexiva de fatores imediatos atinentes à reputação de um país e ao respeito a milhares de vidas que voam diariamente em céus brasileiros. A esta, chamamos de ordem aeronáutica. É, em última análise, o objeto da Junta de Julgamento da Aeronáutica.Every system is based on rules, and like every social organization brings together values. These values, given their importance in the context of a society – either positively or negatively – guide the compulsory legal procedures that bind anyone who submits to the tutelage of the State. The Brazilian Code of Aeronautics, Law nº. 7565, since its conception in 1986, foresaw the creation of a "division for the purpose of investigation and prosecution of violations of this Code as well as of the complementary legislation (...)". Such activity, typically related to the State, and necessarily fulfilled by the personification of the performance of that State through public officials, is, while it acts as a vertical limit of the individual action, capable of curbing socially undesirable behaviors, by analyzing offenses and applying penalties. In our case, the protection is based on the implementation of a desired order, which is as imperative as are all the other regulations of a State. Such protection is, however, reflexive of immediate factors relating to the reputation of a country, and the respect for the lives of thousands of people who fly in Brazilian skies everyday. This we call aeronautical order. It is, in the final analysis, the object of the Aeronautics’ Board of Trial