A publicidade abusiva em face da hipossuficiência da criança

A presente dissertação aborda a temática da publicidade dirigida ao público infantil, especialmente aquela veiculada através da mídia televisiva. Para tanto, ressaltam-se os problemas advindos do consumismo na infância e como estes estão diretamente ligados à publicidade dirigida às crianças. Esse tipo de publicidade é considerado abusivo pelo Código de Defesa do Consumidor porque se vale da deficiência de julgamento e experiência das crianças que são seres humanos em formação. Em virtude dessa peculiaridade, segundo a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, a infância deve ser protegida de forma abrangente. O entrelaçamento dessas três normas aponta para um sistema de proteção integral que torna intrinsecamente ilegal toda a publicidade dirigida ao público infantil. Conclui-se ainda que essa restrição pode coexistir com o estado democrático de direito tendo em vista o desenvolvimento da cidadania em razão da proteção destinada à infância, seja através de diplomas legais, seja por meio de ações da sociedade como um todo.The present dissertation approaches publicity aimed at children, specifically the one which is shown on television media. It is here emphasized problems generated by childhood consumerism and how this consumeristic behavior is related to publicity aimed at children. Brazilian Consumer Protection Code considers the publicity aimed at children abusive because it takes advantage of the lack of experience and ability to judge attributed to children, who are still developing individuals, and for this reason have their rights broadly secured by the Brazilian Federal Constitution of 1988 and the Brazilian Child and Adolescent Statute. The encounter of these three set of laws establishes a complete protection system that makes publicity aimed at children intrinsically illegal. In conclusion, this restriction could coexist with the state of democratic rights, considering citizenship development based on infancy protection, which could be secured by laws or by the civil society as a whole