Regulação: Orientações metodológicas para a atuação das agências

The object of the present work consists in the analysis of the methodological basis in which the “Regulatory Agency” shall develop in Brazil. The work contains matters of control and regulation of public activities and services done by private companies. Our goal is to show a paradigm (established throughout the study of scientific and juridical variables), so that the various roles of the Democratic State, the government and the people in Brazil can be very clearly established in the process of regulation. We shall also demonstrate the relevancy of the “Regulatory Agencies” in the development of national policies, such as the energetic policy.O presente artigo diz respeito às bases metodo­ lógicas a partir das quais devem se desenvolver as agências reguladoras no Brasil. O trabalho envolve as questões de controle e regulação das atividades e serviços públicos prestados pela iniciativa privada. Nosso objetivo é mostrar o pa­radigma adequado - estudado nas vertentes cientí­fica e jurídica para que se estabeleça, no Estado Democrático de Direito brasileiro, os papéis do próprio Estado, do Governo e da sociedade no que tange à função de regulação. Da mesma forma, buscamos demonstrar a relevância das agências reguladoras diante do desenvolvimento de polí­ticas nacionais, inclusive energéticas