Estatuto da cidade e a questão da conservação ambiental no municipio de Colinas do Tocantins - TO

O advento do Estatuto da Cidade, Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, legitima os municípios a adotarem medidas com a distribuição do ônus e benefício sócio-territorial oriundos do processo de urbanização. Assim, a cidade, fruto do trabalho coletivo de uma sociedade, passa a ser tratada como um espaço construído socialmente e com a complexidade urbanística e ambiental nela inerente. E que para minimizar os problemas comuns a esta, cabe ao Poder Público e à sociedade civil, procurar promover o bem-estar social e ambiental através de propostas para uma cidade sustentável, uma vez que o aludido Estatuto busca regular as condutas das populações humanas, impondo regras de controle de utilização do espaço urbano em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar do cidadão possibilitando a sustentabilidade ambiental. Com o intuito de estudar o Estatuto da Cidade, no que se refere à questão ambiental no município de Colinas do Tocantins, dando ênfase aos instrumentos jurídicos que tratam da questão, foi feita análise do texto legal buscando uma interpretação junto à doutrina que trata do assunto, verificando se o mesmo pode ser considerado como instrumento facilitador da conservação ambiental, bem como se existem entraves na sua aplicação no município em estudo. Além da pesquisa bibliográfica documental, foi realizada também pesquisa de campo utilizando-se da aplicação de um questionário para a população urbana residente no município. O estudo revelou que de certa forma existe aplicação do Estatuto no município, no momento em que o mesmo já tem um Plano Diretor, importante instrumento de política urbana e ambiental trazido pelo Estatuto da Cidade. O Plano Diretor do Município de Colinas (Lei Municipal n. 960/2006) foi publicado em 2006, e conforme pesquisa de campo, na forma de questionário, realizada na zona urbana do município, percebeu-se que houve pouca participação da sociedade civil na sua elaboração, % da população não tem conhecimento do mesmo, o que poderá ser um entrave na sua aplicação. Palavras chave:The advent of the City Statute, Law No 10.257, of July 10, legitimizes the municipalities to adopt measures with the distribution of the burden and socio-territorial benefit from the urbanization process. Thus, the city, the fruit of collective work of a company shall be treated as a socially constructed space and the urban and environmental complexity inherent in it. And to minimize the problems common to this it is the Government and civil society seek to promote the welfare and environmental impacts through proposals for a sustainable city, since the aforementioned statute seeks to regulate the conduct of human populations, imposing control rules for the use of urban space in favor of the collective good, safety and welfare of the citizen to enable environmental sustainability. In order to study the City Statute, with regard to environmental issues in the municipality of Colinas do Tocantins, with emphasis on legal instruments dealing with the issue, analyzing the legal text for an interpretation by the doctrine that addresses the subject by checking whether it can be considered as an instrument to facilitate environmental conservation, and if there are obstacles in its implementation in the municipality under study. Besides the documentary literature was also conducted field research using the application of a questionnaire for the urban population living in the municipality. The study revealed that somehow there is application of the Statute in the municipality at the time that it already has a Master Plan, an important tool for urban and environmental policy brought by the City Statute. The Master Plano f the City of Hills (Municipal Law No 960/2006) was published in 2006, and as field research in the form of a questionnaire conducted in the urban area, he realized that there was little participation of civil in their development, much of population is not aware of it, which could be an obstacle in its applicatio