This paper deals with the historical development of the legal protection of medical confidentiality in Portugal. Situations that have lead to its relativization, and the present Portuguese legal framework (Criminal Code and the Code of Professional Ethics of the Ordem dos Médicos) are analysed. Finally, the paper focuses on the implementation of the legal framework, taking into account the specific situation of HIV/AIDS.This paper deals with the historical development of the legal protection of medical confidentiality in Portugal. Situations that have lead to its relativization, and the present Portuguese legal framework (Criminal Code and the Code of Professional Ethics of the Ordem dos Médicos) are analysed. Finally, the paper focuses on ...
Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de DireitoA legislação de Portugal legali...
In the framework of various professional activities is common to hear that they are bound to secrecy...
A denominada ¨resposta brasileira à epidemia de aids¨ é exemplar pelas suas políticas e iniciativas ...
This paper deals with the cross-fire between the crimes, respectively, of violation of the professio...
HIV infection presents by its particular characteristics of contagion and by the fact that it is ass...
Dissertação de Mestrado em Direito: Especialidade em Ciências Juridico-Forenses apresentada à Faculd...
O dever de sigilo do médico: um roteiro da lei portuguesa O Autor faz uma exposição das fontes inte...
A aids é uma doença infecciosa que aparece na década de 1980. Desde sua descoberta até os dias atuai...
An outline of the AIDS epidemiological situation in Portugal is given. Its mortality is compared wit...
O presente trabalho é produto de uma reflexão, na dogmática penal brasileira, sobre a atual situação...
This work herein is the result of a reflection, within Brazilian Criminal Law doctrine, on the curre...
Desde a identificação das primeiras pessoas com aids vêm ocorrendo mudanças no perfil da epidemia. A...
A epidemia da Aids que acometia inicialmente homens, adultos com alta escolaridade e práticas homoss...
A epidemia da Aids que acometia inicialmente homens, adultos com alta escolaridade e práticas homoss...
Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de DireitoA controvérsia em torno da rela...
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