Método concreto e estrutura acusatória

Estudo sobre o método concreto de determinação da competência do tribunal singular, consagrado no art.16°-3/4 do CPP. Trabalho apresentado ano lectivo 1991/1992 à Cadeira de Direito e Processo Penal do 4.º ano da Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Publicado no sítio Verbo JurídicoI. Introdução. II. Delimitação do objecto. III. O conceito de Lei e suas possíveis consequências. IV. A interpretação “dominante” do art. 16.°. V. Interpretação a contrario do art. 16.°-4 como única via actualmente admissível. VI. Conclusão provisória. VII. Dificuldades aparentes. VIII. Continuação. IX. Fundamentação da solução/proposta. X. Conclusão. Bibliografia