Add to ORKGO contrato de trabalho de serviço doméstico é um contrato sujeito a um regime legal especial. O legislador entendeu que apresenta especificidades que justificam a existência de um diploma a regular esta relação laboral: o Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 114/99, de 3 de agosto. Conforme se evidenciará, este regime especial não contribui, sob vários aspetos, para a dignificação e valorização do trabalho doméstico. A nossa atenção centrar-se-á nos seguintes temas: subsídio de Natal, intervalo de descanso, descanso semanal, férias, faltas e feriados.info:eu-repo/semantics/publishedVersio
Monografia apresentada para conclusão do curso de pós-graduação lato sensu em Controladoria na Gestã...
O trabalho em destaque busca desenvolver o tema contrato administrativo, na concepção da sua naturez...
Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Público, como ...
O trabalho doméstico é merecedor de valorização pelo importante papel que desempenha na sociedade, n...
O presente trabalho concretiza o estudo de alguns dos direitos dos trabalhadores do serviço doméstic...
O contrato de serviço doméstico é um contrato especial de trabalho regulado pelo (ainda) DL n.º 235...
O presente artigo tem por objetivo analisar algumas das inovações trazidas pelo Regime Diferenciado ...
Sumário: Introdução. Natureza imperativa do regime. Fundamentos. Forma e formalidades. Duração. Reno...
A presente dissertação centra-se na abordagem do contrato de prestação de serviços de comunicações e...
Com este trabalho, buscou-se indagar a respeito das possíveis relações entre concedente, concessioná...
Dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra no âmbito do 2º Ciclo de ...
Com o avanço social e tecnológico, e a crescente necessidade de aprimoramento da mão de obra, o meno...
A Lei 13.647/2017 introduziu na legislação trabalhista a possibilidade de empregados e empregadores ...
Provas Públicas de Avaliação de Competência Pedagógica e Técnico-Científica1. Noção. 2. Disciplina ...
O presente trabalho tem como objetivo avaliar se a adoção do regime de execução indireta de obras e ...
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