Conteúdo do contrato de serviço doméstico: breves considerações

O contrato de trabalho de serviço doméstico é um contrato sujeito a um regime legal especial. O legislador entendeu que apresenta especificidades que justificam a existência de um diploma a regular esta relação laboral: o Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 114/99, de 3 de agosto. Conforme se evidenciará, este regime especial não contribui, sob vários aspetos, para a dignificação e valorização do trabalho doméstico. A nossa atenção centrar-se-á nos seguintes temas: subsídio de Natal, intervalo de descanso, descanso semanal, férias, faltas e feriados.