The ineffectiveness of procedural acts, particularly in relation to invalidity, has been relativized through the action of protection against judicial decisions. In effect, the textual nullities in the civil procedure law have declined, in different case law decisions, in a flexible system of nullities. The ordinary judge is tied to a closed list of cause of nullity, but the judge who decides the action of protection against judicial decisions can declared the ineffectiveness of a procedural act for formal irregularities that are not necessarily regulated by the lawmaker. This particular case suggests an unequal treatment in respect of the same facts, the violation of the foreseeability of procedural forms, the need to recognize the consequ...
This article has the purpose to analyze the consequences of the existence of illegal evidence in Br...
In the work that takes place, a data entry is made of how the New Code of Civil Procedure works to g...
Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de DireitoThe procedural presuppositions ...
The subject of procedural nullities (or “procedural irregularities”, as some prefer), in a period of...
Estreia, na Constituição Federal de 1988, de forma expressa, a incidência dos princípios da ampla de...
O trabalho versa sobre as invalidades processuais, hoje sistematizadas principalmente pelos artigos ...
O presente trabalho tem como objetivo o estudo das invalidades dos atos processuais no processo civi...
A concepção de que o mundo jurídico se divide em três planos (existência, validade e eficácia) deve ...
Indexación: Web of Science; Scielo.RESUMEN: La presente investigación constituye una respuesta desde...
This article, which is divided into two parts, examines, as its name suggests, the exceptional incid...
A tese inicia com a análise das fases do Direito Processual Civil e com breve apresentação a respeit...
El presente trabajo describe los principales mecanismos para controlar la inconstitucionalidad de la...
Para o desenvolvimento do tema, analisou-se a possibilidade de fixação de um conceito geral de inval...
This essay focuses on procedural nullities in the new Civil Procedural Code and their suitability in...
The paper examines the path along which the european systems have developed their own voidness regim...
This article has the purpose to analyze the consequences of the existence of illegal evidence in Br...
In the work that takes place, a data entry is made of how the New Code of Civil Procedure works to g...
Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de DireitoThe procedural presuppositions ...
The subject of procedural nullities (or “procedural irregularities”, as some prefer), in a period of...
Estreia, na Constituição Federal de 1988, de forma expressa, a incidência dos princípios da ampla de...
O trabalho versa sobre as invalidades processuais, hoje sistematizadas principalmente pelos artigos ...
O presente trabalho tem como objetivo o estudo das invalidades dos atos processuais no processo civi...
A concepção de que o mundo jurídico se divide em três planos (existência, validade e eficácia) deve ...
Indexación: Web of Science; Scielo.RESUMEN: La presente investigación constituye una respuesta desde...
This article, which is divided into two parts, examines, as its name suggests, the exceptional incid...
A tese inicia com a análise das fases do Direito Processual Civil e com breve apresentação a respeit...
El presente trabajo describe los principales mecanismos para controlar la inconstitucionalidad de la...
Para o desenvolvimento do tema, analisou-se a possibilidade de fixação de um conceito geral de inval...
This essay focuses on procedural nullities in the new Civil Procedural Code and their suitability in...
The paper examines the path along which the european systems have developed their own voidness regim...
This article has the purpose to analyze the consequences of the existence of illegal evidence in Br...
In the work that takes place, a data entry is made of how the New Code of Civil Procedure works to g...
Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de DireitoThe procedural presuppositions ...