LEGAL ASPECTS OF WATER PROTECTION IN BRAZIL

A presente monografia buscará, através de um breve olhar sobre a evolução da história jurídico-administrativa do regime das águas, analisar a organização e a gestão dos recursos hídricos, utilizando, para tanto, a legislação federal e a história cronológica das Constituições brasileiras. O Brasil é um país de enorme potencial hídrico. Assim, o ordenamento jurídico pátrio apresenta legislação específica sobre a matéria. A fim de racionalizar o uso da água assegurando à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água com a devida qualidade, ante a necessidade de uma legislação específica que proteja os mananciais, foi editada a Lei n.º 9.433 de 08 de janeiro de 1997, que ficou conhecida como Lei das Águas. Esta lei, primordialmente, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Inspirada, principalmente, no modelo francês, a lei buscou formas de gestão descentralizada e participativa, baseada na criação de Comitês e Agências de Bacias, integrados por representantes dos usuários, da sociedade civil e do próprio governo. Este resgate cronológico da legislação de recursos hídricos e das demais, demonstra claramente que a base legal existe. É necessário regulamentar à medida que as experiências avancem concretamente.This research will show a glimpse of the evolution of the history o law and administration of Brazilian water resources. This work also analyses the organization and water resources management, using the federal law and the chronological history of Brazilian Constitutions. Brazil has a large hydric potential, so presents specifics law about this motive. In order to rationalize the water consumption and to provide the necessary amount of water to this and the next generations, and also to protect the water resources, it was published the 9.433 law on the January, 8th, 1997, known as Water Law. This law set up the National Politic of Water Resources and creates the National System of Management of Water Resources. Inspired, mostly, on the French model, this law was created based on basin committees and/or water agencies, formed by consumers representatives, the civil society and also the government. This chronological approach of the water resources legislation’s shows that the legal base is prepared, but not yet finished. It is necessary to improve as the experiences develop