Sistema Interamericano de Direitos Humanos : análise das denúncias de violações de direitos humanos do sistema socioeducativo dos estados do Ceará e Espírito Santo

Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Humanas, Departamento de Serviço Social, 2017.O Sistema Interamericano de Direitos Humanos é um órgão internacional criado na metade do século passado. Esta é uma entidade que luta contra a violação de direitos humanos no âmbito de sua jurisdição. O Estatuto da Criança e do Adolescente é um documento que consiste na garantia dos direitos de crianças e adolescentes, entendendo os mesmos como pessoa em desenvolvimento, que necessita da máxima proteção. O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo regulamenta a execução das medidas destinadas aos adolescentes que praticam atos infracionais. Contudo, mesmo diante de tais legislações o Estado brasileiro foi denunciado diversas vezes no Sistema Interamericano de Direitos Humanos por violar direitos humanos no sistema socioeducativo de vários estados da federação. Portanto, o objetivo desse estudo corresponde em identificar as denúncias contra os estados do Ceará e do Espírito Santo; compreender o processo de encaminhamento de denúncias de violações de direitos humanos desses estados ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos; e por último e não menos importante avaliar quais recomendações e as providências adotadas pelo Estado brasileiro frente às orientações recebidas. Os resultados apontam que o Estado brasileiro, na atualidade assim como no passado, tem grande propensão a violar os direitos desses indivíduos, salienta-se assim o importante papel desempenhado pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos na luta contra essas mesmas violações. Visto que quando este órgão é acionado por peticionários, a tendência da mesma é a busca de soluções junto aos atores envolvidos, contudo a mesma possui limites, pois também é afetada pela lógica neoliberal.The Inter-American System of Human Rights is an international body created in the middle of the last century, this is an entity that fights against the violation of human rights within its jurisdiction. The Statute of the Child and Adolescent is a document that consists of guaranteeing the rights of adolescents, understanding them as a developing person, who needs maximum protection. The National Socio-Educational Assistance System regulates the implementation of measures aimed at adolescents who practice acts Infringements. However, even before such legislation, the Brazilian State has been denounced several times in the Inter-American System of Human Rights for violating human rights in the socio-educational system of several states of the federation. Therefore, the objective of this study is: to identify the denunciations against the states of Ceará and Espírito Santo; Understand the process of reporting allegations of human rights violations of these states to the Inter-American Human Rights System; And last but not least, to evaluate the recommendations and measures adopted by the Brazilian State in response to the guidelines received. The results indicate that the State, as in the past, has a strong propensity to violate the rights of these individuals. However, it stresses the important role played by the Inter-American Human Rights System in the fight against these violations. Since when this body is activated by petitioners, the trend is the search for solutions with the actors involved, but it has limits because it is also affected by neoliberal logic