Quadro histórico dos dispositivos constitucionais: Art. 35 ADCT

Texto promulgado em 5/10/1988 Art. 35. O disposto no art. 165, § 7º, será cumprido de forma progressiva, no prazo de até dez anos, distribuindo-se os recursos entre as regiões macroeconômicas em razão proporcional à população, a partir da situação verificada no biênio 1986-87