Mechanisms of international legal cooperation and its applicability in Brazil

Cada Estado, no exercício de sua soberania, estabelece seu poder jurisdicional dentro de seu próprio território e nos limites postos pelo direito internacional, de modo que, atualmente, exceto nos casos em que houver norma específica prevista em Tratados disciplinando de maneira diversa, será sempre um tribunal nacional que decidirá o litígio privado de caráter internacional. É de se notar que o aumento da circulação de bens e pessoas entre os Estados incrementa a crescente demanda por efetividade na aplicação das leis internas e torna cada vez mais necessária a existência de mecanismos destinados à cooperação entre eles, com o intuito de possibilitar a aplicação das normas internas dos diversos Estados. De fato, as fronteiras políticas e territoriais limitam o exercício das jurisdições estatais. Assim, caso não haja cooperação entre os Estados, os esforços de um em aplicar sua lei se mostrariam inúteis nas situações em que certos atos devessem ser executados em território de outro. Nesse contexto, insere-se o tema da cooperação jurídica internacional, visto como um conjunto de medidas e mecanismos pelos quais os órgãos competentes dos Estados solicitam e prestam auxílio para realizar, em seu território, atos pré-processuais e processuais que interessam ao Estado estrangeiro. O presente estudo tem como objeto a regulamentação pelo Código de Processo Civil dos mecanismos de cooperação jurídica internacional, quais sejam: a ação de homologação de sentença estrangeira, as cartas rogatórias e o auxílio direto. Tem como tese principal demonstrar o equívoco do legislador ao adotar a natureza jurisdicional como critério determinante de quais decisões estrangeiras devem ser homologadas. O equívoco decorreu da errônea concepção de jurisdição como sendo exclusiva do Estado, o que o levou à redação equivocada de inúmeros artigos. De um lado, manteve a necessidade de homologação para decisões privadas estrangeiras, como o laudo arbitral estrangeiro, e, de outro, dispensou da homologação sentenças estrangeiras de divórcio consensual sem a observância de critérios técnicos. Concluiu-se que o legislador perdeu a oportunidade de adequar a legislação brasileira a critérios técnicos e científicos. Como contribuição, apresenta-se, ao final, uma proposta de redação para os artigos nos quais foram detectados equívocos.Each State, in the exercise of its sovereignty establishes its jurisdictional power within its own territory and of the limits established by International Law, so that, currently, except in cases where a specific norm is set forth in the Treaties disciplining in a different way, it is a national court that will decide the private litigation of international character. The increase in the circulation of goods and people between States raises the demand for effectiveness of the domestic laws enforcement, what makes even more necessary the establishment of mechanisms for cooperation between those countries, in order to allow the use of the internal rules of the various States. In fact, political and territorial boundaries limit the exercise of state jurisdictions. Thus, in the absence of States cooperation, one\'s efforts to enforce its own law would be useless in those situations where certain acts should be carried out on the territory of another. In this context, the topic of the international legal cooperation is included, as a set of measures and mechanisms through which the States competent organs request and assist in carrying out, on their territory, the pre-procedural and procedural acts of interest of the foreign State. The aim of this study is the regulation of the mechanisms of international legal cooperation by the Brazilian Civil Procedure Code, which are: the foreign sentence homologation process, letters rogatory (letters of request) and direct aid. Its main objective is to demonstrate the misunderstanding of the legislator when adopting the jurisdictional nature as the determining criterion of which foreign decision must be homologated. The misconception stems from the erroneous conception of jurisdiction as being exclusive to the State, which led to the incorrect writing of various articles. On one side, the legislator maintained the need of foreign private decisions homologation, such as the foreign arbitral award, and, on the other hand, exempted the foreign judgments on consensual divorce of the homologation obligation, without any technical criteria analysis. The conclusion was in the sense that the legislator missed the opportunity to adapt the Brazilian legislation to the technical and scientific criteria. As a contribution, it is presented, at the end, a writing proposal for articles in which the listed misunderstandings were detected