Effectiveness   of   fundamental   labor   rights:   the   problem   of   undocumented   workers   in   Brazil

O presente trabalho aborda a proteção jurídica dos trabalhadores indocumentados no Brasil. De início, trata da dinâmica do movimento migratório para o país no período entre 2012 e meados de 2017 e as possíveis teorias para explicar esse fenômeno. Em seguida, trata da evolução da condição jurídica dos migrantes no Direito Internacional e discorre sobre os direitos substantivos e processuais para garantir a tutela desses sujeitos de direito nos sistemas global (ONU e OIT) e interamericano, além de analisar a legislação nacional de proteção dos migrantes, inclusive a Lei 13.445/2017. Terceiro, estuda a hierarquia e a sindicabilidade dos tratados de proteção jurídica dos migrantes no ordenamento pátrio. Por fim, discorre sobre o mecanismo do sistema interamericano para apurar violação de direitos fundamentais trabalhistas dos indocumentados no BrasilThis work deals with the legal protection of undocumented workers in Brazil. Firstly, it studies the dynamic of migratory movement towards the country from 2012 until mid-­2017. Secondly, it analyzes the history of the legal status of immigrants under international law, and identifies substantive and procedural elements of law required to assure the protection of every migrant not only in global (United Nations and International Labour Organisation) and Inter-­American systems, but also in Brazil\'s national legal system, including under Law 13.445 of 24 May 2017. Thirdly, it scrutinizes the hierarchy and applicability of treaties protecting migrants\' rights. Finally, it analyses how the mechanism of interAmerican protection of human rights works in order to determine violations in Brazil