Legal protection of electoral proposals at the executive branch

A pesquisa analisa as propostas eleitorais formuladas durante a campanha e a ausência de instrumentos jurídicos aptos a conferir algum grau de eficácia ao cumprimento das proposições. Trata-se de investigação que parte da verificação da existência de crise democrática e de representação política global que reclamam instrumentos que reaproximem o cidadão da política. Analisam-se os diferentes tipos de propostas eleitorais no Brasil e em sistemas alienígenas. Sugere-se a criação de dois instrumentos de controle das propostas eleitorais como forma de combate à demagogia eleitoral e para promover a valorização das eleições. Em sede administrativa, o controle por meio de órgão criado exclusivamente para tal finalidade, refletindo o dever de tutela do Estado pela veracidade das informações relacionadas à efetividade da administração. Em âmbito judicial, sugerese a contratualização de algumas propostas realizadas pelos candidatos com potencial para, em limitadas hipóteses, permitir a tutela jurisdicional coletiva das propostas eleitorais, autorizando-se o Poder Judiciário a conceder a tutela específica correspondente ao objeto da proposta. Estes instrumentos podem conferir maior transparência e coercibilidade no cotejamento entre as propostas eleitorais formuladas e sua efetiva implementação, bem como inserir maior grau de responsabilidade na escolha cidadã.The research analyzes the electoral proposals formulated during the campaign and the absence of legal instruments capable of conferring any degree of effectiveness to the fulfillment of the propositions. This research is based on the verification of the existence of a democratic crisis and a global political representation crisis that demand instruments that bring citizens closer to politics. The different types of electoral proposals in Brazil and in alien systems are analyzed. It is suggested the creation of two instruments to control electoral proposals as a way to combat electoral demagogy and to promote the valorization of elections. In administrative area, it is suggested the control through an institution created exclusively for such purpose, reflecting the State\'s duty to protect the truthfulness of information related to the effectiveness of the administration. At the judicial level, it is suggested to contract some proposals made by candidates with the potential to, under limited circumstances, allow collective judicial protection of electoral proposals, authorizing the Judiciary to grant specific protection corresponding to the object of the proposal. These instruments can provide greater transparency and coercibility in the comparison between the formulated electoral proposals and their effective implementation, as well as insert greater degree of responsibility in the citizen choice