The role of the State to prevent childhood obesity: focus on measures to discourage consumption of unhealthy foods

A presente tese estrutura-se em torno da seguinte questão-lide: qual é o papel do Estado e do Direito na prevenção da obesidade infantil? Por meio de um aproximação interdisciplinar entre as áreas de Nutrição, Saúde Pública e Direito, em particular Direitos Humanos no marco de proteção à infância, Direito Constitucional e Direitos do Consumidor, propõe-se uma jornada investigativa que parte do esclarecimento sobre a obesidade e doenças crônicas não transmissíveis correlacionadas como um problema de saúde pública. Desse ponto de partida, destaca-se a conformação dos ambientes obesogênicos cujos determinantes comerciais incluem práticas de mercado que promovem o consumo de produtos alimentícios ultraprocessados e contribuem para dietas não saudáveis e obesidade. Ao identificar os fatores promotores da epidemia de obesidade em nível populacional, a pesquisa é direcionada para o universo das recomendações expedidas pelos principais organismos internacionais de saúde, de forma a destacar-se aquelas direcionadas ao Estado para adoção de medidas regulatórias que desestimulem o consumo de produtos alimentícios que colaboram para dietas não saudáveis. Um olhar especial é dedicado às medidas avaliadas como mais custo-efetivas, quais sejam, regulação do ambiente alimentar escolar, da publicidade, da rotulagem e tributação de bebidas açucaradas e de alimentos que favorecem o ganho de peso. Adentra-se, então, em reflexões sociológicas e jurídicas para compreensão das demandas por segurança no âmbito alimentar emanentes da sociedade de risco global, e respectivos impactos na esfera de deveres do Estado e direitos fundamentais, em particular dos direitos à saúde e à alimentação da criança. Os limites de atuação do Estado e o embate de direitos envolvendo a livre-iniciativa é posto em debate. Finalmente, a tese comenta a situação e possibilidade jurídica no ordenamento brasileiro das recomendações de medidas regulatórias sobre o mercado de alimentos, trazendo uma investigação de direito comparado nos países das Américas sobre a normativa recomendada para prevenção da obesidade infantil. A tese procura apontar o (des)cumprimento pelo Estado Brasileiro de suas obrigações de proteção à saúde da infância sob essa ótica, e objetiva esclarecer critérios e caminhos possíveis para decisores políticos, operadores do direito e acadêmicos atuarem em prol do melhor interesse da criança e da sociedade como um todoThis thesis is structured around the following question: what role do the State and the Law play in preventing childhood obesity? Through an interdisciplinary approach within the areas of Nutrition, Public Health and Law, in particular Human Rights in the child protection legal framework, Constitutional Law and Consumer Rights, this thesis presents an investigative journey that starts by clarifying why obesity and the correlated noncommunicable diseases are a public health problem. From this starting point, the research defines obesogenic environments, whose commercial determinants include market practices that promote the consumption of ultra-processed food products contributing to unhealthy diets and obesity. By identifying the drivers of the obesity epidemic at the population level, the research then analyzes the recommendations issued by the main international health organizations, focusing attention on those directed to the State for the adoption of regulatory measures that discourage the consumption of food products that contribute to obesity and unhealthy diets. Special attention is given to the most cost-effective measures, namely, regulation of school food environment, advertising, labeling and taxation of sugary drinks and foods that promote weight gain. The thesis then discusses sociological and legal reflections to understand the demands for food security rising from the global risk society, and how it shapes State obligations and fundamental rights, in particular the children\'s health and food rights. The limits of State action and the clash of rights involving free enterprise are debated. Finally, the thesis comments on the food market regulatory status and its legal possibility within the Brazilian legal framework, bringing a comparative law investigation within the countries of the Americas regarding the recommended norms for childhood obesity prevention. The thesis seeks to address the Brazilian State\'s (non) compliance with its obligations to protect childhood health from this perspective, and aims to clarify criteria and possible ways for policy makers, legal professionals and academics to act in the best interests of the child and the society as a whol