The acts of the regulatory agencies: applicability of the principle of non-obviation of the judicial control

O escopo do presente trabalho é discorrer sobre a inafastabilidade do controle jurisdicional sobre os atos das agências reguladoras, mediante a análise de doutrina e jurisprudência pátrias, bem como da doutrina e jurisprudência estrangeiras. Analisarse-á a função regulatória das agências reguladoras, especialmente a sua função normativa, bem como os pressupostos e requisitos dos atos normativos correspondentes. A discricionariedade administrativa, que abrange a discricionariedade técnica também será analisada, a fim de se determinarem eventuais limites do referido controle jurisdicional.The purpose of this paper is to discuss about the principle of non-obviation of the judicial control over the acts carried out by the regulatory agencies, by means of the analysis of the Brazilian doctrine and Court decisions, as well as through the analysis of the foreign doctrine and Court decisions. The regulatory function of the regulatory agencies will be reviewed, specially its rule-making procedures, together with the requirements of the administrative acts. The administrative discretion of the regulatory agencies will also be analysed, which includes the technical discretion of such agencies, in order to determine the limits of the judicial control of the administrative acts, if any