Guarantee of quality on basic education and possible legal instruments for its effectiveness

A pesquisa adota o Plano Nacional de Educação vigente como marco de análise para o presente trabalho, uma vez que se delineia como uma política pública brasileira com papel de referência para as demais no setor da educação. O trabalho parte da hipótese inicial de que, neste espaço de tempo de cinco anos, o Plano Nacional de Educação de 2014, por meio de suas metas, não tem se configurado como instrumento para a garantia da educação de qualidade. Assim, questiona-se como garantir a qualidade da educação básica. São considerados os referenciais teóricos e legislativos sobre o conteúdo da educação básica de qualidade, apresentando o presente trabalho, metodologicamente, natureza qualitativa em formato de análise documental. O material explorado pretende elencar os mecanismos jurídicos necessários para que se viabilize a concretização de uma educação de qualidade. Nesse sentido, são analisados o Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi), o Custo AlunoQualidade (CAQ), o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e o Sistema Nacional de Educação. Entende-se que esses mecanismos jurídicos não esgotam o tema, todavia, são imprescindíveis para a garantia da qualidade na educação. Por fim, a partir do mecanismo do Sistema Nacional de Educação e da estrutura federativa do Brasil, esta dissertação empreende um estudo de caso acerca do estado do Ceará, o qual apresenta excelentes níveis de qualidade na educação básica. Por meio desse caso, procura-se identificar funções e papéis desempenhados na prática por instrumentos jurídicos nesse ente federativo.This research adopts the current National Education Plan as the milestone for its analysis, since it is outlined as a Brazilian public policy that provides a reference for other sectors of education. This study starts from the initial hypothesis that, in the five-year timeframe of the 2014 National Education Plan, despite its goals, it has not succeeded in guaranteeing excellence in education. Thus, the question of how to guarantee the quality of basic education appears. To answer that, theoretical and legislative references on the content of quality on basic education have been studied through a methodological qualitative analysis of documents. The explored material aims at proposing the legal requirements which are necessary to enable the achievement of excellence on education, specially considering the Initial Quality Cost per Student (in Portuguese, \"Custo Aluno-Qualidade Inicial - CAQi\"), the Quality Cost per Student (in Portuguese, \"Custo Aluno-Qualidade - CAQ\"), the Fund for Maintenance and Development of Basic Education and Appreciation of Education Professionals (in Portuguese, \"Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB\") and the National Education System (in Portuguese, \"Sistema Nacional de Educação\"). Analysing only these legal mechanisms related to education is not enough; they, however, are essential to ensure the quality of education. Finally, considering the National Education System and the Federal Structure of Brazil, this master thesis undertakes a case study in the state of Ceará, in which excellent levels of quality in basic education have been noted. Through this case analysis, it was possible to identify roles and responsibilities observed on the application of legal instruments in this federal state